0050692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0050692
Acórdão
Descritores: Energia eléctrica, Contrato de compra e venda, Contrato de adesão, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012843
Nr Documento: RL199110030050692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a28e9f65de08118802568030001edbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050692.94
Sumário
- O artigo 41 das condições gerais anexas ao DL n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, é uma cláusula de cunho sancionatório, a ser desencadeada no caso de se verificarem hiatos no fornecimento de energia eléctrica, não constituindo, pois, uma solução definitiva do montante da indemnização, em caso de prejuízos causados pela falta de cumprimento do contrato, por interrupção do fornecimento de electricidade.