030230A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 030230A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Caso julgado no recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005716
Nr Documento: SA120050707030230A
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fff2bbbc31462c858025705700387edbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:030230A.A7
Sumário
A eficácia do caso julgado anulatório está circunscrita aos vícios que ditaram a declaração judicial de ilegalidade do acto nada obstando a que, em execução dessa pronúncia a Administração emita novo acto com idêntico núcleo decisório mas liberto dos referidos vícios. Os vícios supervenientes do novo acto deverão ser conhecidos através dos meios comuns de reacção contenciosa. Se, no decurso do processo executivo, for emitido um acto em execução do julgado anulatório, desprovido dos vícios que determinaram a anterior anulação, haverá de declarar-se a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide (art.º 287, e), do CPC), por se encontrar cumprida a pretensão que o exequente manifestou ao instaurar a execução. É que o DL 256-A/77, de 17.6, apenas contempla uma possibilidade de pronúncia, no processo executivo, sobre actos administrativos praticados após o trânsito em julgado do acórdão que anulou o acto administrativo contenciosamente impugnado (visando executá-lo), e que se encontra prevista na parte final do n.º 2 do seu art.º 9, onde se diz que o tribunal "especificará os actos" ..., "declarando nulos os actos praticados em desconformidade com a sentença e anulando aqueles que tenham sido praticados com invocação ou abrigo de causa legítima de inexecução não reconhecida" não cabendo aquele acto nem numa nem na outra das mencionadas categorias.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Em 23.5.02 (fls. 130 e ss), nestes autos, proferiu-se um acórdão com o seguinte teor: I - A... e ..., com melhor identificação nos autos, vêm requerer a declaração de causa legítima de inexecução do acórdão proferido no recurso 30230, que anulou o despacho do Primeiro Ministro, de 3.10.91, que havia indeferido o pedido de reversão de um prédio expropriado em 1974, ao abrigo do DL 270/71, 19.6, a favor do Gabinete da Área de Sines. O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza veio invocar a impossibilidade de execução “em virtude do bem cuja reversão é requerida já não se encontrar na propriedade do Estado, encontrando-se actualmente na titularidade do Município de Santiago de Cacém”, pelo que não pode dar por si só execução ao acórdão, de modo que existe causa legítima de inexecução. Tanto a Câmara Municipal de Santiago de Cacém como a Associação Portuguesa de Campismo e Caravanismo, esta na qualidade de actual detentora de 1,8 hectares do prédio referido, pronunciaram-se sobre o pedido das requerentes A Magistrada do Ministério Público, em fundamentado e muito bem elaborado parecer, pronunciou-se pela inexistência de causa legítima de inexecução, sustentando que a transmissão do prédio em causa a terceiro não constituía fundamento caracterizador de uma causa dessa natureza, citando jurisprudência deste Tribunal para fundamentar a sua posição. II Factos Factos relevantes que importa fixar: Por acórdão do Pleno, de 27.5.99, foi anulado por este Supremo Tribunal, o despacho do Primeiro Ministro, de 3.10.91, que indeferiu o pedido de reversão da expropriação do “prédio rústico sito na Freguesia de Santo André, concelho de Santiago de Cacém, com a área de 9.6 hectares, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11901, a fls. 138 do livro B – 34 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 35º da Secção A”, a favor do Gabinete da Área de Sines (fls. 140/162 do apenso). Por requerimento de 26.2.01, as ora requerentes pediram ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza a execução do acórdão anulatório. Em 20.8.01, o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza proferiu o seguinte despacho: "Nos termos do disposto no artigo 74°, n. ° 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n. ° 168/99, de 18 de Setembro, do art° 5º n° 1 do Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho, e no exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo Despacho n.° 5093/2001, publicado no Diário da República, 2.º série, nº 62, de 14 de Março de 2001, indefiro o requerimento apresentado por A... e ..., por ser impossível executar o Acórdão proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Maio de 1999, em virtude de o bem cuja reversão é requerida já não se encontrar na propriedade do Estado, encontrando-se actualmente na titularidade do Município de Santiago de Cacém”. III Direito Sobre um pedido de reversão em tudo semelhante, este STA pronunciou-se recentemente (acórdão de 11.4.02, proferido no recurso 37646A) No mesmo sentido o acórdão de 11.4.02, no recurso 37648A. em termos que merecem a nossa inteira concordância, e que se transcreve, no segmento aplicável: «O acórdão exequendo anulou, com trânsito em julgado, o indeferimento tácito do pedido de reversão do prédio acima identificado. Decorrido o prazo de execução espontânea e dentro do prazo estabelecido pelo art.º 96 da LPTA, as interessadas formularam o requerimento a que se refere o art.º 5/1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, que foi indeferido com invocação de que o prédio já não se encontra na titularidade do Estado, tendo sido transmitido para a ENATUR, o que tornaria a execução impossível. Nesta fase do processo de execução de julgados, importa decidir se o simples facto da transmissão do prédio expropriado a terceiro constitui ou não causa legítima de inexecução para efeito do disposto no art.º 6 do DL 256-A/77, como a Administração invocou. Só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença (art.º 6/2 do DL 256-A/77). A autoridade requerida não invoca grave prejuízo para o interesse público; diz ser-lhe impossível executar o acórdão anulatório por já não ser o Estado o titular do direito de propriedade sobre o prédio expropriado. Assim, é esse fundamento de inexecução que importa apreciar. No entender da autoridade recorrida “a decisão administrativa expressa a proferir na sequência da decisão não pode ser assegurada pela entidade recorrida sem a colaboração da ENATUR, na medida em que, como se apura do despacho junto como doc. n.º 2 ao requerimento, a propriedade do prédio em causa é actualmente dessa empresa". Há nesta construção um manifesto equívoco quanto ao que compete fazer à autoridade administrativa no procedimento de reversão dos bens expropriados, regulado nos art.ºs 70 e sgs. do CE91, que é o diploma a considerar para execução do julgado, ao menos no aspecto substantivo (Em matéria substantiva, o jus superveniens não é, em princípio, directamente aplicável à reconstituição da situação actual hipotética em execução de julgado, salvo na medida em que contenha ele próprio vocação retroactiva ou se trate de actos ou operações que já se lhe deviam conformar independentemente da ilegalidade cometida. Pode, contudo, a modificação do regime jurídico constituir causa legítima de inexecução, quer por criar uma situação de impossibilidade jurídica de execução, quer por gerar uma situação ou revelar uma valoração com a qual a execução nos termos do direito vigente no momento da prática do acto entre em colisão ou gere conflito insusceptível de compatibilização prática. De todo o modo, neste aspecto, o regime estabelecido nos art.ºs 74 e sgs. do CE99, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, não tem qualquer novidade, só divergindo em aspectos procedimentais, quanto a regulamentação expressa da intervenção dos contra-interessados e da publicação do despacho que autoriza a reversão; cfr. art.ºs 75°/1 e 76° deste último diploma). É certo, como afirma a autoridade requerida, que a decisão judicial anulatória não tem a virtualidade de substituir a decisão expressa do órgão administrativo competente, que conclua o procedimento iniciado com a pretensão das requerentes, no sentido de ser autorizada a reversão. Mas ninguém sustenta o contrário. Por isso mesmo, porque a sentença proferida no recurso contencioso não substitui a decisão administrativa perante o interesse pretensivo do particular em que interveio o acto anulado, é que se torna necessário que a Administração dê execução à sentença, praticando os actos jurídicos e operações necessárias à reintegração da ordem jurídica e à reconstituição da situação actual hipotética que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade que motivou a procedência do recurso contencioso, de acordo com os efeitos conformativos que resultam da sentença anulatória e que não cumpre nesta fase definir. Ora, o processo de reversão comporta duas fases, em simetria com o processo de expropriação: uma fase administrativa, na qual se define a existência do direito de reversão, e uma fase judicial, na qual se definem e se procede às transferências patrimoniais inerentes. À autoridade administrativa que houver declarado a utilidade pública da expropriação, ou que haja sucedido na respectiva competência, apenas cumpre decidir sobre o pedido de autorização da reversão, verificados os respectivos pressupostos. Com isso fica concluída a fase administrativa da reversão, a que se segue a fase judicial, em acção intentada pelo interessado. A adjudicação e a investidura na posse do bem revertido insere-se já na fase judicial, competindo ao tribunal da comarca da situação do prédio ou da sua maior extensão (art.º 73° do CE91; cfr. art.º 77° do CE99). Assim, não tendo a autoridade requerida que assegurar a colaboração de quem quer que seja para materializar física ou juridicamente a transferência do prédio para o domínio do requerente da reversão - designadamente do expropriante ou do detentor actual do bem expropriado, seja o próprio Estado, qualquer outra pessoa colectiva pública, ou uma pessoa jurídica de direito privado -, do mesmo modo que não o teria se se tratasse de um pedido de declaração de utilidade pública de expropriação, não procede a questão da impossibilidade da execução nos termos em que a autoridade recorrida a coloca, que é a de não deter poderes que lhe assegurem a disponibilidade sobre a coisa/em termos de fazê-la regressar ao património das requerentes. O prédio continua a existir como objecto possível de direito de propriedade privada e não ocorreu nova declaração de utilidade pública da expropriação (Cfr. art.º 5/4/b) do CE91), pelo que não há impossibilidade, física ou jurídica, de execução da sentença anulatória. Aliás, a questão de saber se a transmissão do prédio a terceiro impede ou extingue o direito de reversão foi suscitada pela recorrida particular no recurso contencioso e encontra-se já decidido em sentido negativo no acórdão recorrido. Só poderia relevar nesta fase se a evicção do actual proprietário materializasse ou fosse susceptível de gerar grave lesão do interesse público. O que não foi invocado nem é evidente que suceda, segundo o normal curso das coisas ou a própria natureza do bem, em termos de justificar a apreciação oficiosa pelo tribunal». Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em declarar a inexistência de causa legítima de inexecução. Sem custas. Em 12.12.02 (fls. 243 e ss.) foi proferido um segundo acórdão: I - A... e ..., com melhor identificação nos autos, vieram requerer a declaração de causa legítima de inexecução do acórdão proferido no recurso 30230, que anulou o despacho do Primeiro Ministro, de 3.10.91, que havia indeferido o pedido de reversão de um prédio expropriado em 1974, ao abrigo do DL 270/71, 19.6, a favor do Gabinete da Área de Sines. O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (entidade que, nesta matéria, sucedeu nas competências da autoridade recorrida) invocou a impossibilidade de execução “em virtude do bem cuja reversão é requerida já não se encontrar na propriedade do Estado, encontrando-se actualmente na titularidade do Município de Santiago de Cacém”, pelo que não pode dar por si só execução ao acórdão, de modo que existe causa legítima de inexecução. Tanto a Câmara Municipal de Santiago de Cacém como a Associação Portuguesa de Campismo e Caravanismo, esta na qualidade de actual detentora de 1,8 hectares do prédio referido, pronunciaram-se sobre o pedido das requerentes. A Magistrada do Ministério Público, em fundamentado e muito bem elaborado parecer, pronunciou-se pela inexistência de causa legítima de inexecução, sustentando que a transmissão do prédio em causa a terceiro não constituía fundamento caracterizador de uma causa dessa natureza, citando jurisprudência deste Tribunal para fundamentar a sua posição. Por acórdão de fls. 130 e ss, de 23.5.02, foi declarada a inexistência de causa legítima de inexecução. Notificadas para o efeito vieram as exequentes requerer a fixação dos actos e operações em que deveria consistir a execução do acórdão anulatório (de 27.5.99) nos seguintes termos: Prolacção de um despacho cujos fundamentos sejam reportados ao douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo em que se defira a reversão do prédio rústico sito na freguesia de Santo André, concelho de Santiago de Cacém, com a área de 9,6 hectares, descrito na respectiva conservatória do Registo Predial sob o n.º 11901, a fls. 138 do livro B-34, e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 35º da Secção A; Notificação desse despacho aos interessados e sua publicação por extracto na 2.ª Série do Diário da República, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 76 do Código das Expropriações aprovado Pela Lei 167/99, de 18 de Setembro. Entenderam, também, as requerentes que o prazo necessário à prática dos actos de execução do acórdão deveria ser de 45 dias e que a entidade requerida deveria "ser notificada do disposto no art.º 11º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, isto é, de que a inexecução do acórdão envolve responsabilidade civil, disciplinar e criminal". A autoridade requerida, notificada para responder, pronunciou-se sustentando que a execução do acórdão anulatório, face ao teor do acórdão intercalar, deveria consistir nas operações seguintes: Prolacção de despacho que defina a existência do direito de reversão das requerentes; II. Notificação desse despacho às interessadas; III. Sua publicação por extracto na II Série do Diário da República, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 76º do Código das Expropriações aprovado pela Lei 167/99, de 18.9; IV. Apresentação como necessário à prática dos actos enunciados prazo não inferior a 45 dias (prazo indicado pelas requerentes - vd. Art.º 4º in fine) - em virtude das exigências temporais impostas pela notificação às interessadas e, principalmente, pela publicação em Diário da República. Associação Portuguesa de Campismo e Caravanismo, na qualidade de actual detentora de 1,8 hectares do prédio, pronunciou-se sobre o pedido das requerentes. A Magistrada do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: «Pelas razões oportunamente expostas na nossa promoção de fls. 126 e seguintes e como ali adiantámos, em nossa opinião a execução do douto Acórdão anulatório consistirá na prolacção pela entidade competente (Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território), de novo despacho que aprecie e decida o pedido de reversão do prédio expropriado oportunamente apresentado pelas requerentes em sede de execução de julgado (e que mereceu, então, o despacho de 20.8.01 cuja cópia se encontra junta aos autos a fls. 57). Este novo despacho não indeferirá tal pedido pelo mesmo motivo ou fundamento daquele outro de 20.8.01. As questões que eventualmente sobrevenham à execução do julgado nos termos ora propostos (caso o despacho a proferir reconheça às Requerentes o direito de reversão) podem ser dirimidas em sede própria, nomeadamente em fase judicial de reversão prevista nos artigos 74º e 75º do CE, onde os eventuais prejudicados com a decisão poderão ver reconhecido o direito a indemnização pela perda do bem que lhes teria sido transmitido. É pois o que promovo e para os efeitos dos artigos 9º, n.º 2 e 3, n.º 4 do DL n.º 256-A/76, de 17 de Junho.» Colhidos os vistos, cumpre decidir. II Factos Factos relevantes que importa fixar: Por acórdão do Pleno, de 27.5.99, transitado em julgado, em que figuraram como únicas partes as requerentes e o Primeiro Ministro, foi anulado por este Supremo Tribunal, e com os fundamentos dele constantes, o despacho do Primeiro Ministro, de 3.10.91, que indeferiu o pedido de reversão da expropriação do “prédio rústico sito na Freguesia de Santo André, concelho de Santiago de Cacém, com a área de 9.6 hectares, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11901, a fls. 138 do livro B – 34 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 35 da Secção A”, a favor do Gabinete da Área de Sines (fls. 140/162 do apenso). Por requerimento de 26.2.01, as ora requerentes pediram ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza a execução do acórdão anulatório. Em 20.8.01, o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza proferiu o seguinte despacho: " Nos termos do disposto no artigo 74°, n ° 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n ° 168/99, de 18 de Setembro, do art ° 5º n ° 1 do Decreto-Lei n° 256-A/77, de 17 de Junho, e no exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo Despacho n.° 5093/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 62, de 14 de Março de 2001, indefiro o requerimento apresentado por A... e ..., por ser impossível executar o Acórdão proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Maio de 1999, em virtude de o bem cuja reversão é requerida já não se encontrar na propriedade do Estado, encontrando-se actualmente na titularidade do Município de Santiago de Cacém”. d) Por acórdão de 23.5.02 foi declarada a inexistência de causa legítima de inexecução do Acórdão anulatório do Pleno da Secção de 27.5.99, tendo-se ordenado a notificação das requerentes do da entidade requerida para responderem, nos termos do art.º 9, n.º 1, do DL 256-A/77, 17.6. III Direito 1. Uma questão importa, desde já, clarificar. No recurso contencioso apenso aos presentes autos figuraram como partes apenas as aqui requerentes, como recorrentes, e o Primeiro Ministro, como autoridade recorrida. Nenhuma outra entidade, pública ou privada, foi chamada a intervir nesse processo, terminando a instância com o acórdão do Pleno do Tribunal de 27.5.99. Daí haverão de extrair-se duas conclusões básicas: em primeiro lugar, só elas, Ou, evidentemente, aqueles que sucedam, nas respectivas posições jurídicas, a qualquer delas. e mais ninguém, podem figurar com partes no incidente de execução de julgados instaurado (art.º 5, n.º 1, do DL 256-A/77, de 17.6); depois, tendo o acórdão proferido eficácia erga omnes (art.º 671º, n.º1, do CPC), quem o quisesse questionar deveria tê-lo feito através dos meios processuais adequados (que, aliás, estão enunciados nesse preceito) mas nunca nesse processo executivo. Qualquer colaboração que a outros tenha sido pedida neste processo foi-o, simplesmente, a coberto do disposto no art.º 8º, n.º 2, do DL 256-A/77, de 17.6, e nunca como parte, que não eram, estando o Tribunal, naturalmente, impedido de se pronunciar sobre eventuais questões jurídicas que resolvessem, indevidamente, colocar-lhe, não acarretando essa omissão nulidade por omissão de pronúncia. A obrigação de resolver as questões submetidas à apreciação do Tribunal restringe-se àquelas que lhe tenham sido apresentadas pelas partes (art.º 660º, n.º2, do CPC). Esta circunstância não inviabiliza, contudo, a possibilidade de se admitirem recursos jurisdicionais das decisões proferidas que eventualmente prejudiquem os seus interesses, face ao preceituado no art.º 680º, n.º 2, do CPC. 2.Vejamos. Foi proferida a decisão a que alude a 1.ª parte do n° 1, do artigo 9° do DL 256- A/77, tendo-se julgado não verificada qualquer causa legítima de inexecução do aludido acórdão de 27.5.99. Como se assinala no acórdão STA de 4.7.02, proferido no recurso 37648A, sobre um pedido de reversão em tudo semelhante a este: «Encontramo-nos, por isso, na fase em que se manifestam os poderes jurisdicionais de declaração dos actos devidos, enquanto explicitação dos efeitos repristinatórios e ultraconstituivos do Acórdão anulatório, mediante a reconstituição da situação actual hipotética que existiria não fosse a prática ou formação do acto objecto de invalidação, sendo que, na ausência de espontânea e integral execução do Acórdão anulatório, ao Tribunal incumbe a especificação dos actos e operações em que a execução do dito aresto deva consistir. Neste particular contexto adquire particular relevo não só o conteúdo decisório do mencionado Acórdão, de ... como também o vício que o legitimou. Na verdade, como é sabido, no recurso contencioso o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido ou pela declaração da sua inexistência ou nulidade e pelo vício que fundamenta a decisão. Vê-se, assim, que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou o Acórdão "anulatório".» No caso dos autos, tendo as agora requerentes impugnado contenciosamente o despacho do Primeiro Ministro, de 3.10.91, que indeferiu o seu requerimento de 20.9.90 (fls. 11/15 do apenso), onde se solicitava a reversão dos bens expropriados, ao abrigo do Código das Expropriações, aprovado pelo DL 845/76, de 11.12, foi, por acórdão, de 27.5.99, concedido provimento ao respectivo recurso contencioso, com a consequente anulação do acto recorrido. Para assim se decidir, entendeu-se, no mencionado acórdão, que o acto impugnado ao assentar a sua fundamentação no art.º 7º, n.º 1, do CE/76, que excluía a possibilidade de reversão "no caso de a entidade expropriante ser de direito público, quando o expropriado seja uma pessoa jurídica de direito privado", norma que padecia de inconstitucionalidade, por afrontar o art.º 62º da CRP, padecia de vício de violação de lei por falta de base legal (fls. 160/161 do apenso). Torna-se, pois, necessário que a Administração dê execução à decisão anulatória, uma vez que o Tribunal não se lhe pode substituir, praticando os actos jurídicos e as operações necessárias à reintegração da ordem jurídica e à reconstituição da situação actual hipotética que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade que motivou a procedência do recurso contencioso. Ora, se acto impugnado foi anulado por, indevidamente, se ter indeferido o pedido de reversão por se ter entendido que à luz da legislação então aplicável tal direito não existia se a entidade expropriante fosse pública e a expropriada fosse uma pessoa jurídica privada, então haverá de praticar-se um novo acto, a notificar aos interessados e a publicar nos termos legais, que aprecie o pedido de reversão formulado no pressuposto de que tal direito existe efectivamente na esfera jurídica das requerentes e de que a transferência da propriedade dos bens expropriados para terceiro não constitui qualquer óbice Acórdão STAP de 19.1.02, no recurso 37646, entre outros., como se adiantou no acórdão interlocutório que declarou a inexistência de causa legítima de inexecução. Para o efeito fixa-se em 45 dias o prazo para sua emissão. Sem custas." Destes arestos foram interpostos, pela Câmara Municipal de Sines e pela Federação Portuguesa de Campismo, recursos para o Pleno do Tribunal, em cujo acórdão, de 16.12.04 (fls. 419 e ss), depois de se terem as referidas entidades como verdadeiras partes, se concluiu: "Infere-se, pois, do exposto, que o acórdão recorrido, relativamente à fixação dos actos e operações e no qual foram proferidas tais declarações, não omitiu pronúncia sobre o alegado pelos recorrentes porquanto nele se referem as razões (correctas ou não aqui pouco importa) pelas quais não se respondeu à questão por eles colocada. Ora, tendo o tribunal justificado porque razão não respondia à questão posta pelos recorrentes não há omissão de pronúncia embora possa haver erro de julgamento. Não se verifica, pois, a alegada nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), n° 1 do art. 668° do CPC, do acórdão de 12/12/02 (fls. 243 e segs.) onde se fixaram os actos e operações em que devia consistir a execução do aresto anulatório. O mesmo, porém, não se poderá dizer quanto ao acórdão de fls. 130 e segs., em que foi declarada a inexistência de causa legítima de inexecução. Com efeito, omitiu-se nele a pronúncia quanto à questão invocada pelos Recorrentes, sobre a impossibilidade jurídica da execução da decisão anulatória, e à eventual anulação de todo o processado por não terem sido citados no processo principal. Nem se diga que tal pronúncia não era devida por os recorrentes não serem partes no processo de execução de julgado pois já vimos que assim não era. O acórdão recorrido de fls. 130 e segs., que declarou a inexistência de causa legítima de inexecução é, pois, nulo por omissão de pronúncia face ao disposto na al. d), n° 1 do art. 668° do CPC, o que tem como consequência a anulação do posterior processado. Face ao exposto, acordam em anular tal acórdão, ordenando-se a baixa do processo à Subsecção para aí prosseguir nos termos expostos." Importa, pois, por começar pelas referidas questões. 1. A da "eventual anulação de todo o processado por não terem sido citados no processo principal" tem resposta no próprio acórdão do Pleno, a fls. 429/430, posição a que se adere e que aqui se reitera: "QUESTAO PRÉVIA INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO DOS RECORRENTES NO PROCESSO PRINCIPAL O Município de Santiago do Cacém, actualmente proprietário do prédio em causa, e a Federação Portuguesa de Campismo e Caravanismo, que está na posse de uma pequena parte daquele, interpuseram recursos, neste incidente de execução de julgado, do acórdão da Secção que declarou a inexistência da causa legítima de inexecução e, posteriormente, do acórdão que fixou os actos e operações em que devia consistir a execução do acórdão anulatório do despacho de indeferimento do pedido de reversão do prédio que fora expropriado às Requerentes, sem que tivessem sido citados para o respectivo recurso contencioso, ou seja, no processo em que foi decidida a anulação do despacho da Entidade Expropriante. O Município de Santiago do Cacém, nas conclusões do recurso do acórdão que declarou a inexistência de causa legítima de inexecução do julgado, sustenta que não foi chamado a intervir no recurso contencioso de anulação do acto cuja execução se pretende sendo, por isso, ineficaz contra ele a decisão proferida nesse processo, constituindo a omissão da sua citação, nos termos do art. 195° do CPC, "ex vi" art. 1° da LPTA, nulidade de que resultaria, eventualmente, a anulação de todo o processado, a partir da petição do recurso (art. 194° do CPC). A falta de citação constitui, assim, omissão de formalidade prevista no artº. 36°, n° 1, b) da LPTA que, obviamente, influi na decisão do primitivo recurso (artº. 201° do CPC). Também a recorrente Federação Portuguesa de Campismo e Caravanismo nas conclusões dos seus recursos salienta que não lhe foi dada a oportunidade de apresentar defesa em sede de recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento do pedido de reversão, tendo toda a lide decorrido sem o seu conhecimento, isto apesar da sua qualidade de contra-interessada, verificando-se, portanto, uma omissão relativamente ao preceituado no artº. 36° da LPTA, determinando a referida omissão uma grave compressão do seu direito à dedução de defesa, direito constitucionalmente acolhido nos arts. 20°, nº 1 e 268°, n° 4 da Constituição da República Portuguesa. Acrescenta ser manifesto que o caso julgado formado no recurso contencioso de anulação não a vincula, pelo que não pode ser-lhe oposta a decisão judicial que determinou a anulação do acto supra referido, sob pena de se verificar um grave atentado ao direito de defesa e uma violação inadmissível ao princípio do contraditório, sendo que a eficácia do caso julgado não pode deixar de ser limitada subjectivamente pelo respeito ao direito de defesa consagrado no artº. 20° da Constituição e pelo direito de recurso contencioso consagrado no citado artº. 268°, n° 4, igualmente da Lei Fundamental. Sucede, porém, que o artº. 100° do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aplicável ao caso vertente, sob a epígrafe "Da revisão dos acórdãos definitivos do Supremo Tribunal Administrativo" estatui que os acórdãos definitivos só podem ser revistos pelo órgão jurisdicional que os houver proferido nos seguintes casos: "1°( ) 2° ( ) 3° Mostrando-se que no processo respectivo deixou indevidamente de ser citado, ou o foi nulamente, o requerente de revisão, tendo por isso o mesmo processo corrido à revelia". Nos artigos 101° e 102°, do citado Regulamento, referem-se os pressupostos e a tramitação a que deve obedecer a respectiva revisão, salientando-se no § 1° daquele preceito legal que "Têm legitimidade para requerer a revisão todos aqueles contra quem foi ou esteja em via de ser executado o acórdão a rever, assim como os que legitimamente recorreram ou poderiam ter recorrido do acto sobre que o acórdão recaiu (...)", referindo-se no corpo do mesmo preceito, com referência ao artº. 772° do Código Civil, o prazo em que o requerimento da revisão deve ser apresentado na Secretaria Judicial, mais precisamente, no prazo de 60 dias contados da data em que se teve conhecimento do facto que serve ou serviria de base à revisão. Os ora recorrentes deviam, pois, requerer a revisão do processo principal, ou seja, do recurso em que foi decidida a anulação do despacho que indeferiu o pedido de reversão por, sendo contra-interessados, não terem sido citados para nele intervirem. Não o tendo feito, não podem agora, de forma alguma, através de meio processual inadequado, ou seja, no incidente de execução de julgado, pretender que se declare a nulidade de todo o processo principal em virtude da omissão nele da sua citação. Tendo, pois, o acórdão anulatório transitado em julgado e não tendo sido pedida a sua revisão, o mesmo é agora inatacável." 2. A outra das razões invocadas para fundamentar a anulação do primeiro dos acórdãos transcritos, a omissão de pronúncia "quanto à questão invocada pelos Recorrentes, sobre a impossibilidade jurídica da execução da decisão anulatória" tem merecido resposta negativa pela jurisprudência deste Tribunal, ou seja, a transmissão a terceiro de prédio expropriado não constitui causa legítima de inexecução no processo executivo que visa a declaração da sua reversão, por não determinar a impossibilidade jurídica da execução da respectiva decisão anulatória - designadamente nos acórdãos STA de 11.4.02 no recurso 37646A e no recurso 37648A - em termos que merecem a nossa inteira concordância, jurisprudência a que se adere sem reservas. Como se assinala no primeiro dos arestos referidos "Nesta fase do processo de execução de julgados, importa decidir se o simples facto da transmissão do prédio expropriado a terceiro constitui ou não causa legítima de inexecução para efeito do disposto no art.º 6 do DL 256-A/77, como a Administração invocou. Só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença (art.º 6/2 do DL 256-A/77). A autoridade requerida não invoca grave prejuízo para o interesse público; diz ser-lhe impossível executar o acórdão anulatório por já não ser o Estado o titular do direito de propriedade sobre o prédio expropriado. Assim, é esse fundamento de inexecução que importa apreciar." E mais adiante, "É certo, como afirma a autoridade requerida, que a decisão judicial anulatória não tem a virtualidade de substituir a decisão expressa do órgão administrativo competente, que conclua o procedimento iniciado com a pretensão das requerentes, no sentido de ser autorizada a reversão. Mas ninguém sustenta o contrário. Por isso mesmo, porque a sentença proferida no recurso contencioso não substitui a decisão administrativa perante o interesse pretensivo do particular em que interveio o acto anulado, é que se torna necessário que a Administração dê execução à sentença, praticando os actos jurídicos e operações necessárias à reintegração da ordem jurídica e à reconstituição da situação actual hipotética que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade que motivou a procedência do recurso contencioso, de acordo com os efeitos conformativos que resultam da sentença anulatória e que não cumpre nesta fase definir. Ora, o processo de reversão comporta duas fases, em simetria com o processo de expropriação: uma fase administrativa, na qual se define a existência do direito de reversão, e uma fase judicial, na qual se definem e se procede às transferências patrimoniais inerentes. À autoridade administrativa que houver declarado a utilidade pública da expropriação, ou que haja sucedido na respectiva competência, apenas cumpre decidir sobre o pedido de autorização da reversão, verificados os respectivos pressupostos. Com isso fica concluída a fase administrativa da reversão, a que se segue a fase judicial, em acção intentada pelo interessado. A adjudicação e a investidura na posse do bem revertido insere-se já na fase judicial, competindo ao tribunal da comarca da situação do prédio ou da sua maior extensão (art.º 73° do CE91; cfr. art.º 77° do CE99). Assim, não tendo a autoridade requerida que assegurar a colaboração de quem quer que seja para materializar física ou juridicamente a transferência do prédio para o domínio do requerente da reversão - designadamente do expropriante ou do detentor actual do bem expropriado, seja o próprio Estado, qualquer outra pessoa colectiva pública, ou uma pessoa jurídica de direito privado -, do mesmo modo que não o teria se se tratasse de um pedido de declaração de utilidade pública de expropriação, não procede a questão da impossibilidade da execução nos termos em que a autoridade recorrida a coloca, que é a de não deter poderes que lhe assegurem a disponibilidade sobre a coisa em termos de fazê-la regressar ao património das requerentes. O prédio continua a existir como objecto possível de direito de propriedade privada e não ocorreu nova declaração de utilidade pública da expropriação (Cfr. art.º 5/4/b) do CE91), pelo que não há impossibilidade, física ou jurídica, de execução da sentença anulatória." 3. Sucede, todavia, que, por despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Território, de 29.1.03, foi emitido o seguinte despacho (fls. 265/266): "Por Acórdão de 27 de Maio de 1999 do Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, foi anulado o despacho do Primeiro Ministro, de 03.10.1991, que indeferiu o pedido de reversão da expropriação a favor do Gabinete da Área de Sines do prédio rústico sito na freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, com área de 9.6 hectares, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.° 11901, a fls. 138 do livro B-34 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 35 da Secção A, requerido por A... e .... Após trânsito em julgado do Acórdão anulatório em referência, as recorrentes requereram a Sua Excelência o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza a execução do mesmo, ao abrigo do artigo 5° n.º 1 do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, tendo sido emitido o Despacho de 20 de Agosto de 2001 que invocava a impossibilidade de execução do Acórdão proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, em virtude de o bem cuja reversão é requerida já não se encontrar na propriedade do Estado, tendo sido transferido e integrado no património do Município de Santiago do Cacém. Subsequentemente, as requerentes requereram a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do Acórdão supra referido, tendo a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo, emitido o Acórdão de 23 de Maio de 2002, declarando a inexistência de causa legítima de inexecução, com fundamento de que o argumento avançado não era subsumível nem à impossibilidade, nem ao grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença, nos termos do artigo 6° nº 2 do Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho. Assim: Nos termos do disposto nos artigos 5° e 74° e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Despacho n.º 15790/2002 de 21 de Junho de 2002 e em cumprimento do Acórdão proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal de Administrativo (5.ª Secção), de 27 de Maio de 1999, no processo n.º 30230, determino a reversão, a favor de A... e ... do prédio rústico sito na freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, com área de 9.6 hectares, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11901, a fls. 138 do livro B-34 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 35 da Secção A. Em cumprimento do mesmo proceda-se à publicação por extracto na 2.ª série do Diário da República do presente despacho e à sua notificação às requerentes." E que, na sequência do acórdão do Pleno supra referido, a Federação Portuguesa de Campismo (fls. 443/446) veio pedir se declarasse a nulidade desse despacho, pedido a que a exequente e a Magistrada do Ministério Público se opuseram (fls. 456/457 e fls.462/465, respectivamente), tendo esta invocado, ainda, a inutilidade da lide. Sobre esta última matéria foram ouvidas as partes. Cumpre decidir, antes de mais, estas questões. Como é evidente um tal pedido não pode ser deferido. Com efeito, o DL 256-A/77, de 17.6, que ainda regula esta execução de julgado, apenas contempla uma possibilidade de pronúncia, no processo executivo, sobre actos administrativos praticados após o trânsito em julgado do acórdão que anulou o acto administrativo contenciosamente impugnado, e que se encontra prevista na parte final do n.º 2 do seu art.º 9, onde se diz que o tribunal "especificará os actos" ..., "declarando nulos os actos praticados em desconformidade com a sentença e anulando aqueles que tenham sido praticados com invocação ou abrigo de causa legítima de inexecução não reconhecid a." Trata-se, em qualquer dos casos, de actos que ofendam os interesses do exequente - os únicos que cumpre salvaguardar no processo de execução - já que os restantes intervenientes processuais terão de agir por outras vias. Ora, aquele despacho não se insere em nenhuma dessas categorias. Nem é desconforme ao acórdão anulatório nem foi emitido a coberto de uma inexistente causa legítima inexecução. Tanto que os requerentes o aceitam. De resto, este STA pronunciou-se já sobre esta matéria, entre outros Acórdãos da Secção de 14.11.96 no recurso 39507A e de 7.7.04 no recurso 31962A., no acórdão do Pleno de 29.1.97, proferido no recurso 27517, podendo ver-se, no respectivo sumário, que "A eficácia do caso julgado anulatório está circunscrita aos vícios que ditaram a declaração judicial de ilegalidade do acto nada obstando a que, em execução dessa pronúncia, a Administração emita novo acto com idêntico núcleo decisório mas liberto dos referidos vícios. Os vícios supervenientes do novo acto deverão ser conhecidos através dos meios comuns de reacção contenciosa." Por outro lado, da sorte da utilização desses meios não cabe emitir qualquer juízo aqui. Portanto, a mera existência desse acto desprovido dos vícios que determinaram a anterior anulação, que visou executar o acórdão anulatório, e a contento dos interesses dos exequentes, os que se visava proteger com o processo executivo, acarreta a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide (art.º 287º, e), do CPC), por se encontrar cumprida a pretensão que manifestaram ao instaurar a execução. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em declarar extinta a instância. Sem custas. Lisboa, 7 de Julho de 2005. – Rui Botelho (relator) – Santos Botelho – Freitas Carvalho.