0821/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0821/09
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12855
Nr Documento: SA1201105050821
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoMadeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b222b1bca5b3b66d8025788d003e5eecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0821.09.7F
Sumário
Não incorreu em omissão de pronúncia sobre determinada questão o aresto que a solucionou, aliás indicando os respectivos fundamentos. Se o Pleno mandou que se decidisse um certo assunto, o tratamento dele no aresto subsequente da Subsecção não envolve excesso de pronúncia. A oposição entre os fundamentos e a decisão, causal de nulidade, é a que se divisa no interior do aresto tido por nulo, e não a que respeite a pronúncias insertas noutros acórdãos.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Dr. A…, identificado nos autos, recorreu para o Pleno da Secção do acórdão de fls. 463, a que imputa diversas nulidades. Cumpre emitir pronúncia sobre tais arguições, nos termos da actual redacção do art. 670º do CPC. O recorrente assegura que o acórdão «sub censura», a propósito de uma matéria que ele invocara, se limitou a dizer que «não tem razão, não apresentando qualquer fundamentação» – o que configuraria uma «nulidade por omissão de pronúncia» (conclusão 47.ª). Mas essas «razões do recorrente» (como ele as apelida na sua conclusão 47.ª) foram apreciadas e fundadamente afastadas no acórdão recorrido; donde se segue que a denunciada nulidade não parece existir. O recorrente também crê que a medida substitutiva requerida pelo CSMP não abrangia a transferência; pelo que o acórdão de 22/6/2010 (cfr. fls. 340 e ss.), ao integrar esta pena no âmbito de apreciação daquela medida, teria incorrido em excesso de pronúncia, agora repetida no aresto sob recurso. Mas não parece que o recorrente tenha razão, já que o acórdão do Pleno de 18/11/2010 (cfr. fls. 432 e ss.) mandou que a Subsecção apreciasse «os factos alegados pelo recorrente» relativos «aos prejuízos sofridos com a execução da pena de transferência»; assim, e na exacta medida em que enfrentou o assunto que o Pleno indicara, o acórdão em crise não terá incorrido em excesso de pronúncia. Na sua conclusão 90.ª, o recorrente considera ainda que o aresto impugnado sofre de «contradição entre os fundamentos e a decisão que antes tinha defendido». Mas as contradições do género, para serem causais da nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al. c), do CPC, hão-de divisar-se no interior do acórdão supostamente nulo; de modo que um aresto não será inválido, nos termos daquele preceito, por meramente discrepar de outros. Acresce dizer que, olhado apenas o acórdão, não vislumbramos a referida oposição lógica. Em geral, não vemos que o acórdão recorrido padeça de qualquer omissão ou excesso de pronúncia e de contradição entre os fundamentos e a decisão. Assim como não detectamos qualquer outra nulidade que o invalide e que agora pudesse e merecesse ser corrigida. Em conformidade com o exposto, acordam em não considerar verificada qualquer uma das nulidades arguidas pelo recorrente. Sem custas. Lisboa, 5 de Maio de 2011. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho.