015684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015684
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida exequenda, Prescrição, Ampliação da matéria de facto, Causa de pedir
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pereira , Luis e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00039516
Nr Documento: SA219930922015684
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/505ec4b474692bf0802568fc0039259dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015684.4C
Sumário
"Transferências diversas" é um conceito que não traduz nem sequer sugere qualquer imposição tributária. O art. 34 do CPT só contempla a prescrição de obrigações tributárias. Em processo de execução fiscal não fica suficientemente explicitada a causa de pedir se se diz pretender-se a cobrança coerciva de um crédito da Fazenda Pública de "transferências diversas", sem mais explicitação. Assim, sem uma mais precisa identificação desse crédito, através do alargamento da pertinente matéria de facto pela instância, não pode o tribunal de revista formular um juízo acerca da sua eventual prescrição.