97P479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 97P479
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Homicídio voluntário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035834
Nr Documento: SJ199709250004793
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN AC STJ DE 1994/05/11 IN BMJ N437 PÁG379.
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28a643c3bc368df1802568fc003ba2b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P479.FF
Sumário
Acusados os arguidos pelo crime da previsão do artigo 275 n. 1 do CP e artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, vindo a ser absolvidos com fundamento em ter sido dado como provado que aqueles não conheciam todos os elementos descritos na acusação e como não provado que os mesmos fossem conhecedores de todas as características dos foguetes que ilicitamente detinham e foram utilizados, verifica-se a insuficiência da matéria de facto para tal decisão (artigo 410 n. 2, alínea a), do CPP). O que se refere na anterior alínea significa, por outras palavras, que a matéria de facto provada (e considerando a não provada) inviabilizou a decisão cabal de direito. A insuficiência a que alude nas anteriores alíneas, intimiza-se mesmo com o vício da contradição insanável da fundamentação - artigo 410 n. 2, alínea b), do CPP. Tendo sido dado como provado que o arguido X já tinha feito disparos anteriores de determinados foguetes, tendo a noção de que estes se atingissem alguém lhe poderiam causar a morte e que apenas deviam ser lançados na vertical e que, apesar disso, disparou, no dia dos autos e no estádio do Benfica, dois foguetes propositadamente na direcção da bancada onde se encontravam os sócios do Sporting, para os intimidar e assustar, admitindo que na consequência da agitação momentânea e do aglomerado de pessoas no local, poderia atingir algumas delas e feri-las mortalmente, como veio de facto a acontecer, verifica-se uma contradição nas premissas quando se conclui que tal arguido confiou que tal resultado não acontecesse, já que e manifestamente contraria às regras da experiência comum, as quais obstam, face ao entendimento da generalidade dos cidadãos comuns, que possa aceitar-se que um disparo feito nas descritas condições, exclua a aceitação do resultado ou a conformação do agente com este, o que é determinante da configuração do erro notório na apreciação da prova, sendo que, também aqui, é de trazer à colação o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto.