9230183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9230183
Acórdão
Descritores: Recursos, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00008029
Nr Documento: RP199210169230183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/163779c77fa855118025686b006665d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230183.8C
Sumário
I - Sendo o valor da causa o acordado pelas partes ou seja o de 500001 escudos, valor esse conforme com o prescrito no artigo 47 número 3 do Código de Processo do Trabalho e mostrando-se tal valor inferior ao da alçada do Tribunal da Relação que é de 2000000 escudos, não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a decisão proferida na Relação.