071649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 071649
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Propriedade horizontal, Compra e venda, Direito de preferencia
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003665
Nr Documento: SJ198403220716491
Referência Publicação: BMJ N335 ANO1984 PAG274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06274d32fb7ce4bd802568fc00396bd9
Sumário
O arrendatario de fracção autonoma de predio constituido em propriedade horizontal pelo seu unico proprietario pode, na venda da totalidade do predio, preferir em relação a fracção arrendada pelo preço que, proporcionalmente, lhe for atribuido.
