9210435 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9210435
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Causa de pedir, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007661
Nr Documento: RP199302029210435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c27389de955113578025686b00665c2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210435.2E
Sumário
O autor deve alegar na petição inicial todos os factos relevantes para fundamentar a pretensão dirigida ao tribunal. O juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, dos factos notórios e daqueles que são do seu conhecimento por força do exercício das suas funções. Omitidos na petição inicial factos essenciais para o êxito da pretensão do autor, não pode o tribunal suprir essa deficiência. Se o autor pede restituição de posse que alega ter sobre uma passagem sobre terreno do réu mas não identifica de forma alguma esse terreno, omite a alegação de factos essenciais, o que determina a improcedência da acção e a absolvição do pedido.