0006742 - Tribunal da Relação de Lisboa

O despacho que ordena a notificação do exequente para juntar aos autos a certidão do registo predial relativa ao prédio nomeado à penhora não é de mero expediente, desde logo porque não há norma legal que imponha a notificação. Tal despacho, configura-se como um convite dirigido à parte e, como é jurisprudência corrente e resulta do disposto no art. 508º, nº 1, do CPC, apenas as decisões judiciais e não os convites podem ser impugnadas mediante recurso. Significa isto que, face a uma eventual inércia ou recusa em juntar a certidão, já admitirá recurso a decisão subsequente, desde que desfavorável à exequente.