9310194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9310194
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Deliberação social, Nulidade, Convocatória, Gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006486
Nr Documento: RP199310289310194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ae20302848bd0338025686b00666bd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310194.89
Sumário
Em acção de declaração de nulidade da deliberação social que destituiu da gerência da Ré sociedade o A. não implica a inutilização superveniente da lide o facto de, no seu decurso, o A. ter renunciado à gerência ao fim de mais de seis anos de assim ter sido dela afastado. O disposto no artigo 38 da Lei das Sociedades por Quotas não consente que na assembleia geral dos sócios, caso todos compareçam, se hajam por válidas todas as deliberações tomadas independentemente de a respectiva matéria constar da convocatória e de todos os sócios terem anuído à discussão e votação de assuntos alheios à mesma convocatória.