0007593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0007593
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Recusa de pagamento, Conta cancelada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004911
Nr Documento: RL199512130007593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1981baca06fc831180256803000424b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007593.0C
Sumário
Os cheques cujo pagamento foi recusado pela entidade bancária, sacada, por se tratar de "conta cancelada", não dispõem de tutela penal.