Quando foi proferido o acórdão 0007593?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1995.

Acórdão TRL — Cheque sem provisão, Recusa de pagamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0007593?

Negado provimento. Os cheques cujo pagamento foi recusado pela entidade bancária, sacada, por se tratar de "conta cancelada", não dispõem de tutela penal.

Acórdão

0007593

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de dezembro de 1995
Relator: Manuel Dias

RecursoPenal

Cheque sem provisãoRecusa de pagamentoConta cancelada

Referências Legais

Legislação Nacional

D 13004 DE 1927/01/12 ART24.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CP82 ART313 ART314.
CP95 ART217 ART218.
LUCH ART28.

Sumário

Os cheques cujo pagamento foi recusado pela entidade bancária, sacada, por se tratar de "conta cancelada", não dispõem de tutela penal.

Texto integral não disponível

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