97B351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B351
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais voluntárias, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Seguradora, Direito de regresso, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032590
Nr Documento: SJ199706120003512
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN MANUAL DE PROC CIV 1979 PÁG91.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4922eadddebfe25802568fc003b547eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B351.3A
Sumário
É o tribunal cível, designadamente o da pequena Instância, do trabalho o competente, para a acção de regresso da seguradora contra o responsável por ofensas corporais voluntárias que não levaram a acusação penal.