0670/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0670/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13203
Nr Documento: SA1201109080670
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2706b61a06fab27802579130039b434CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0670.11.88
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica a admissão da revista numa situação em que a recorrente pretende ver reapreciada decisão que julgou improcedentes as invalidades imputadas a uma deliberação de adjudicação de prestação de serviços (violação de normas legais e regulamentares que exigem a posse de licença e a apresentação de técnico responsável acreditado para o exercício da actividade de gestão de resíduos), questões de direito que não reputamos de especial ou incomum complexidade, atenta a dificuldade intrínseca das operações exegéticas de aplicação do direito, e que foram objecto de apreciação e decisão unânimes de duas instâncias judiciais, com fundamentação que se não mostra juridicamente desrazoável ou insustentável.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A…, SA, identificada nos autos, interpôs neste Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 05.05.20011 (fls. 259 e segs.), pelo qual foi integralmente confirmada sentença do TAF de Leiria que julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual por si interposta contra o MUNICÍPIO DE CALDAS DA RAÍNHA, peticionando a anulação da deliberação dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento daquela Câmara Municipal, de 26.07.2010, que, no âmbito do respectivo concurso público, adjudicou à contra-interessada B…, SA a prestação dos serviços de “Recolha, Transporte e Valorização Agrícola de Lamas de ETAR”, bem como a condenação do Município Réu a excluir a concorrente adjudicatária do concurso. Como fundamento para a admissibilidade da revista, invoca que as questões sobre que foi emitida pronúncia (alegada violação de normas legais e regulamentares que exigem a posse de licença e a apresentação de técnico responsável acreditado para o exercício da actividade de gestão de resíduos a que se reporta a prestação dos serviços posta a concurso) são de grande relevância social e exigem uma melhor aplicação do direito. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Vejamos. A decisão da 1ª instância julgou totalmente improcedente a acção proposta pela ora recorrente, em que esta peticionava a anulação da deliberação que adjudicou à contra-interessada B…, SA a prestação dos serviços de “Recolha, Transporte e Valorização Agrícola de Lamas de ETAR”, com o fundamento de que, contrariamente ao alegado, tal deliberação não viola as disposições legais e regulamentares que exigem a posse de licença e a disponibilidade de técnico responsável acreditado para o exercício da actividade de gestão de resíduos, a que se reporta a prestação dos serviços posta a concurso, designadamente as dos arts. 9.2, al. c) do Programa de Procedimento, 33º do DL nº 178/2006, de 5 de Setembro, e 6º do DL nº 276/2009, de 2 de Outubro. Considerou a sentença, em suma, e no que respeita à alegada falta de licença por parte da adjudicatária, que “o art. 22º do Decreto-Lei nº 118/2006 não exige que a licença ou autorização para o exercício da actividade de gestão de resíduos seja actualizada no prazo de 3 meses, mas sim que o pedido de renovação seja apresentado dentro desse prazo”, caso em que “a licença ou autorização em causa mantém a sua vigência até o pedido ser definitivamente decidido”, e que, como ficou provado nos autos, “a contra-interessada solicitou ao Instituto dos Resíduos a actualização da sua autorização em 6 de Julho de 2006, ou seja, dentro do prazo de 3 meses” posteriores à entrada em vigor do DL nº 118/2006, de 21 de Junho, aguardando decisão da entidade que vier a ser julgada competente no âmbito de acção administrativa entretanto interposta. E considerou também, em suma, no que respeita à alegada não indicação de técnico responsável acreditado, que “tanto a al. c) do ponto 9.2 do PP como os pedidos de esclarecimentos dirigidos ao Júri referem-se exclusivamente à licença para o exercício da actividade de valorização agrícola de lamas. Em nenhum deles se fala em técnico responsável acreditado, cuja existência apenas está prevista para operadores que não produtores de lamas”, concluindo que “seja como for, o art. 18º do Caderno de Encargos (CE) autoriza a subcontratação nos termos do CCP, nomeadamente dos seus arts 316 e s., como meio de suprir a falta de capacidade própria, sendo que a contra-interessada apresentou como subcontratada C…, Lda, titular de licença, o que a dispensa, face à apontada alternativa do art. 6º do Decreto-Lei nº 276/2009, de indicar especificamente um técnico responsável acreditado”. O acórdão recorrido sufragou integralmente esta decisão da 1ª instância, afirmando, quanto à 1ª questão (falta de licença) que “tendo a «B…» apresentado tempestivamente o pedido de actualização da licença, não tem aplicação a caducidade estabelecida pelo nº 2 do referido art. 22º, mantendo-se, por isso, em vigor a sua licença, nos termos do art. 29º do DL nº 276/2009”, e afirmando, quanto à 2ª questão (falta de apresentação de técnico responsável acreditado), que o art. 6º do DL nº 276/2009 (que estatui a obrigatoriedade de técnico responsável acreditado) “só entrava em vigor em 3/10/2010, não sendo, por isso, em princípio, aplicável ao concurso em causa nos autos, declarado aberto por anúncio publicado no DR de 28/4/2010”, e que “tal como a sentença, entendemos que os esclarecimentos do júri não se pronunciaram sobre a questão de saber se era necessária a apresentação do nome de um técnico responsável acreditado”. A recorrente, na sua alegação, insiste na violação das referidas normas legais e regulamentares, continuando a sustentar, ao arrepio dos fundamentos da decisão das instâncias, que a adjudicatária não dispõe de licença válida para actividades de gestão de resíduos e que era necessária a apresentação de um técnico responsável acreditado. Temos, assim, que o acórdão recorrido, em absoluta consonância com a decisão da 1ª instância, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na acção, julgando inverificadas as referidas invalidades imputadas à deliberação impugnada, em termos e com fundamentação que não é juridicamente desrazoável ou insustentável, da qual a Autora, ora recorrente, naturalmente discorda. Trata-se, porém, de uma controvérsia jurídica normal sobre questões de direito que não reputamos de especial ou incomum complexidade, atenta a dificuldade intrínseca das operações exegéticas de aplicação do direito, e que foram objecto de apreciação e decisão unânimes de duas instâncias judiciais, com fundamentação que, repete-se, se não mostra juridicamente desrazoável ou insustentável. Não se justifica assim, à luz dos critérios jurisprudenciais referidos, a intervenção excepcional do tribunal de revista. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 8 de Setembro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) - Rosendo Dias José - José Manuel da Silva Santos Botelho.