Quando foi proferido o acórdão 028055?

O acórdão foi proferido em 19 de março de 1992.

Acórdão STA — Recurso hierárquico, Recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART237.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART10.
DL 79/77 DE 1977/10/25.
L 11/82 DE 1982/06/02.
DL 321/83 DE 1983/07/05 ART2 N1 N2.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART9 ART14 N2 ART17 N1 B C.
LPTA85 ART54.
DL 352/87 DE 1987/11/05 ARTÚNICO.
DL 176-A/88 DE 1988/05/18.
DL 367/90 DE 1990/11/26.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/03/28 IN AD N278 PAG198.
AC STA DE 1986/01/21 IN AD N300 PAG1459.
AC STA PROC19783 DE 1988/03/24.
AC STA PROC22126 DE 1988/04/26.
AC STA PROC27648 DE 1990/05/29.
AC STA PROC27682 DE 1990/11/06.
AC STA PROC27573 DE 1991/03/05.
AC STA PROC28147 DE 1991/11/21.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG381.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG445.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG331.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG407.

Sumário

É contenciosamente recorrível a decisão governamental do recurso hierárquico interposto pela Câmara Municipal ou pelo interessado, sobre parecer de Organismo da Administração Central, como a Comissão de Coordenação Regional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do art. 14 do Dec-Lei n. 400/84, de 31-12.

Texto integral não disponível

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