9350755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9350755
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006275
Nr Documento: RP199402289350755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/823c1bff487d2c7d8025686b00667ea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350755.BC
Sumário
A autorização para a colocação de um tubo de plástico no leito de um caminho para a condução de àguas particulares, dada a certa pessoa pela respectiva Junta de Freguesia não é acto administrativo válido e eficaz, constitutivo de direitos. Assim, não pode ser revogado mas apenas declarado nulo.