004037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004037
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Arrendamento, Posse, Penhora, Notificação, Aceitação, Embargos de terceiro, Rejeição liminar
Recorrente: Gonçalves , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011619
Nr Documento: SA219870603004037
Data de Entrada: 02/07/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8884adb233cc71b802568fc0036e782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004037.12
Sumário
A penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento não colide com a posse do respectivo proprietario senhorio. Se este entende que tal direito nunca existiu ou não existe ja, cabe-lhe fazer a correspondente declaração aquando da sua notificação de tal penhora. Sendo evidente, face ao inicialmente articulado, que nunca os embargos poderiam proceder, devem ser liminarmente rejeitados nos termos dos arts. 1040, 1041, n. 1, e 474, n. 1, al. c), do Codigo de Processo Civil (CPC).