0267753 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0267753
Acórdão
Descritores: Multa, Prisão alternativa da multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017840
Nr Documento: RL199104240267753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca31ef3ee3c78fbc802568030002b07bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267753.23
Sumário
Não é aplicável prisão em alternativa a multas fixadas em quantia.