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0267753 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Rocha Moreira

Data: 24 de abril de 1991

Processo: 0267753

ACORDAO

Descritores: Multa, Prisão alternativa da multa

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00017840

Nr Documento: RL199104240267753

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca31ef3ee3c78fbc802568030002b07b

Sumário

Não é aplicável prisão em alternativa a multas fixadas em quantia.

Acórdão

0267753

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de abril de 1991
Relator: Rocha Moreira

MultaPrisão alternativa da multa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART46 N3 N4.
CP886 ART123 PAR1.
DL 371/77 DE 1977/09/05.
CONST76 ART27 N2.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.
DL 78/87 DE 1987/02/17.

Sumário

Não é aplicável prisão em alternativa a multas fixadas em quantia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)