002720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 002720
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Processo disciplinar, Prazo, Presunção juris tantum, Dever de lealdade, Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010466
Nr Documento: SJ199105150027204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56d23e23ffdec995802568fc0039dff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002720.BA
Sumário
O n. 6 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, estabelece uma presunção "juris tantum" e não um prazo de caducidade. Provado que logo apos o dia 10 de Dezembro de 1985, iniciaram averiguações tendentes a esclarecer os factos indiciarios de haverem sido praticadas irregularidades pela Autora, as quais terminaram em 5 de Fevereiro de 1986, seguindo-se-lhes outras ordenadas pelo Conselho de Gestão da Re, esta atitude da re revela claramente que considerou o comportamento da Autora perturbador das relações de trabalho, pelo que se deve concluir que a Re ilidiu a presunção estabelecida no n. 6 do artigo 12 em referencia. A autora, ao apor a data de entrada de 6 de Dezembro de 1985 na proposta de alteração do capital seguro de 700000 escudos para 10000000 escudos, apresentada pelo segurado em 10 do mesmo mes, quando tinha ocorrido um acidente em 9 de Dezembro de 1985, teve um comportamento que integra o conceito de justa causa constante do n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, por quebra grave da lealdade e confiança que tem de existir entre a entidade patronal e o trabalhador.