076000 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076000
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Exercicio de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009887
Nr Documento: SJ198811080760001
Indicações Eventuais: CIT A VARELA RLJ ANO116 PAG288.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c82a869f5f1a3b58802568fc0039d8efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076000.FB
Sumário
I - Tendo o dono do predio vendido este a um dos preferentes, não tendo cumprido o disposto no artigo 416 n. 1 do Codigo Civil a outro preferente comercial, este, para propor a acção de preferencia não podia dar cumprimento ao disposto no artigo 1465 do Codigo de Processo Civil, visto ja não haver outro preferente, apos a alienação, sendo ao vendedor que cumpria esse dever.