076000 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o dono do predio vendido este a um dos preferentes, não tendo cumprido o disposto no artigo 416 n. 1 do Codigo Civil a outro preferente comercial, este, para propor a acção de preferencia não podia dar cumprimento ao disposto no artigo 1465 do Codigo de Processo Civil, visto ja não haver outro preferente, apos a alienação, sendo ao vendedor que cumpria esse dever.

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