9050444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9050444
Acórdão
Descritores: Inquérito, Arquivamento dos autos, Ofendido, Constituição de assistente, Instrução criminal, Requerimento, Legitimidade, Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011284
Nr Documento: RP199007119050444
Referência Publicação: CJ T4 ANOXV PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea07449a6b8450138025686b006674ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050444.24
Sumário
Comunicado o arquivamento do inquérito ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente, ele apenas tem direito - artigo 279 do Código de Processo Penal de 1987 - de requerer a reabertura do inquérito, caso surjam novos elementos de prova e reclamar hierarquicamente, se tal reabertura lhe for indeferida. Este denunciante, que não é assistente, não tem a faculdade de requerer a abertura de instrução, a qual a lei só atribui ao assistente - artigo 287 nº 1 alínea b) do mesmo Código - ainda que, no mesmo requerimento peça a admissão como assistente. Estando o processo arquivado, carece o mesmo denunciante de legitimidade (ou interesse em agir) para se constituir assistente, visto que a "instância processual cessou... e o denunciante não podia (...) arrogar-se a posição de colaboradora do Ministério Público num inquérito a que este já tinha posto termo". Improcedendo estas duas pretensões, deve indeferir-se o pedido de apoio judiciário solicitado.