9211073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9211073
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008275
Nr Documento: RP199303099211073
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b90c5c4ea89693938025686b00665886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9211073.3E
Sumário
Não acarretam a ineptidão da petição inicial os pedidos ampliados na réplica desde que se encontrem formulados na sequência lógica da posição assumida pela contestação. Se eventualmente se concluir que é manifesta a inviabilidade da pretensão, o juiz pode indeferir liminarmente a petição inicial, não por ser inepta, mas por ser evidente que a pretensão do autor não pode proceder. Quando a petição, sendo clara e suficiente quanto ao pedido e causa de pedir, omite factos ou circunstâncias necessários para o reconhecimento do direito do autor, não pode taxar-se de inepta; o que sucede é que a acção improcede.