29/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 29/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Capacidade financeira e económica, Empreitada de obras públicas, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 29/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Almeida
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104667
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104667
Sumário
Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 10.º do DL 12/2004, de 9 de Janeiro, os indicadores financeiros exigíveis, para efeitos de avaliação do equilíbrio financeiro das empresas, são apenas os relativos à liquidez geral e autonomia financeira. A entidade adjudicante, ao ter exigido o indicador “grau de cobertura do imobilizado” que, à data da abertura do concurso, já não era exigível, incorreu no vício de violação da lei supra identificada. A referida ilegalidade é susceptível de restringir o universo dos potenciais concorrentes e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c), do n.º 3, do art. 44.º da Lei 98/97 de 26 de Agosto.