000888 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000888
Acórdão
Descritores: Representação em juízo, Competência material, Questão prévia, Deserção, Causa de pedir, Contrato de prestação de serviços, Ampliação da matéria de facto, Pessoa singular, Sociedade, Pessoa colectiva, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competência dos tribunais de instância, Matéria de facto, Mandatário judicial, Contrato de trabalho
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014518
Nr Documento: SJ198506180008884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0ecf1392b801637802568fc003a8419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000888.1F
Sumário
Para a acção em que se invoca como causa de pedir um contrato de trabalho, é necessária e unicamente competente, em razão da matéria, o tribunal de trabalho. O tribunal comum será necessário e unicamente competente se o autor tiver juntado o seu pedido em um contrato de prestação de serviço. Face ao n. 1 do artigo 89; do Código de Processo de Trabalho de concluir é que foram equiparados os réus, sejam pessoa singular ou colectiva, consistindo a única diferença necessariamente na diferente forma da comparência pessoal. O réu pessoa colectiva está obrigado a comparecer na audiência de julgamento por intermédio de pessoa que para tal devidamente a represente; não basta a comparência de mandatário judicial, por mais amplos que sejam os poderes para representar o réu no processo. Este artigo 89 não se limitou a impor, no seu n. 1, a presença pessoal tanto do autor, como do réu, pois, logo a seguir, indicou quais as consequências da falta de presença de um e outro. Compete às instâncias indagar e fixar quais os factos, alegados pelo autor, que sejam pessoais do réu (pessoa colectiva). Assim, não estando feita essa indagação e fixação, o Supremo Tribunal de Justiça deve anular a decisão recorrida para ampliação da matéria de facto e consequente decisão de direito.