0054321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0054321
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Terreno, Preço, Actualização, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002687
Nr Documento: RL199203240054321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d25f8895f42a9e8802568030000ac8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054321.44
Sumário
Na acessão industrial, constitui uma dívida de valor a importância devida ao proprietário do terreno onde se edificou. A quantia a pagar deve atender ao valor do prédio à data da incorporação, sendo de actualizar, oficiosamente, tal valor, até à liquidação final, de acordo com os índices de preços do Instituto Nacional de Estatística.