9050461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9050461
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Obras, Caducidade, Caução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006800
Nr Documento: RP199010259050461
Indicações Eventuais: CITA GALVÃO TELES IN CJ T1 ANOVII PAG17 E SS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11592dc80af865738025686b00668346CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050461.BD
Sumário
A transformação pelo arrendatário habitacional de dois quartos da casa arrendada numa sala, com eliminação da parede separadora, acrescida da instalação de uma lareira com a respectiva chaminé, implica a alteração considerável da disposição interna das divisões da casa o que integra a previsão do artigo 1093, número 1, alínea d) do Código Civil. Tendo os RR. na contestação da correspondente acção de despejo, depois de contrariar a tese de que tais obras são causais da resolução do contrato, alegado, para o caso de assim se não entender, que se prontificavam a repor o prédio no estado anterior a tais obras em certo prazo e a prestar correspondente caução, podem desse modo lograr a declaração de caducidade do direito à resolução do contrato, visto tal ser consentido pelo preceituado no artigo 18, número 2, do Decreto-Lei número 293/77, de 20 de Julho, onde se consagra faculdade diversa da preceituada no número 1 do mesmo artigo.