0225178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0225178
Acórdão
Descritores: Dano, Direito de queixa, Arrendatário, Ofendido, Crime contra o património
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007977
Nr Documento: RP199005160225178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ececba4934a65eea8025686b006661daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225178.BC
Sumário
O arrendatário de prédio rústico carece de legitimidade para apresentar queixa por crime de dano perpetrado contra tal prédio. Nos crimes contra a propriedade é sempre o proprietário da coisa o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação ( artigos 111, nº 1 do Código Penal e 49, nº 3 do Código de Processo Penal ). Em face do nosso ordenamento jurídico-penal, é ofendido a pessoa que segundo o critério que se retira do tipo preenchido pela conduta criminosa, detém a titularidade do interesse jurídico-penal por aquela violado ou posto em causa. Assim, no caso dos autos carecia o Ministério Público de legitimidade para acusar face à ausência de queixa por parte do proprietário ( artigos 111, nº 1 e 49 nº 1 citados ).