041352 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No crime de trafico de estupefaciente, a pratica pelo agente de uma ou mais acções criminosas não contitui uma pluralidade de crimes, antes se insere numa continuação criminosa. II - Deve, porem, entender-se que cessa essa continuação criminosa, renovando-se não so a conduta, mas tambem a resolução criminosa, a partir do momento em que o agente volta a delinquir não obstante a intervenção da autoridade e a instauração do respectivo procedimento criminal, com conhecimento daquele.