0081305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0081305
Acórdão
Descritores: Desobediência, Alcoolémia, Exame, Exame sanguíneo, Recusa, Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003622
Nr Documento: RL199503210081305
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2b25634fe82a2c28025680300044f03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081305.3A
Sumário
A recusa a submissão a pesquisa de álcool no sangue, constitui uma figura especial de desobediência. Tal crime está, assim, amnistiado por integrado na previsão da al. n), do artigo 1, da Lei n. 15/94, de 11 de Maio.