001217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001217
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Caderno de encargos, Erro de escrita, Clausula contratual
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000602
Nr Documento: SAP19620719001217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f17f560705bcb7c7802568fc00380284
Sumário
Não implica nulidade o erro de escrita em flagrante contradição com a economia das condições impostas no caderno de encargos relativamente ao preço unitario das parcelas discriminadas, mormente se o preço totalizado levado ao preço global do custo da empreitada se revela exacto.
