28595A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 28595A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00029623
Nr Documento: SA11990080828595A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72a1f0d2a91f55e4802568fc0037ae55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:28595A.32
Sumário
Tem caracter cumulativo a exigencia dos tres requisitos do n. 1 do art. 76 da LPTA, pelo que o não preenchimento de um deles desde logo conduz ao indeferimento do pedido de suspensão. E com base num juizo de probabilidade formulado segundo as regras da experiencia e de acordo com a normalidade das coisas que se ha-de apurar se determinado prejuizo se apresenta como efeito da execução do acto e se e de dificil reparação.