069920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 069920
Acórdão
Descritores: Contencioso da magistratura, Antiguidade, Magistrado do extinto quadro do ultramar, Promoção, Preterição de promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00002768
Nr Documento: SJ198301260699204
Indicações Eventuais: A DECISÃO CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Referência Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36c0849573f261bb802568fc00395e07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:069920.EF
Sumário
A preterição de promoção prevista na parte final do n. 1 do artigo 196 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro) não abrange qualquer atraso na carreira, mas apenas o fundado em demerito. A ressalva das posições relativas constantes de listas definitivas de antiguidade elaboradas ao abrigo de legislação anterior aquele Estatuto não abrange, por força do disposto no n. 3 daquele artigo 196, os magistrados oriundos do extinto quadro do Ultramar, pelo que a antiguidade relativa destes so pode ser determinada nos termos daquele n. 1 e não em confronto com o tempo total de serviço dos magistrados da Metropole.