0050036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0050036
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028213
Nr Documento: RP200002140050036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9327c473d7c2e20a802568b3003641baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050036.E7
Sumário
I - Não constitui fundamento para suspensão da instância em processo de inventário a pendência de acção judicial onde se discute se uma das verbas relacionadas pertence ou não à herança a partilhar.