10/23.0BEALM - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Teresa Caiado Fernandes Correia
Processo: 10/23.0BEALM
Acórdão
Descritores: Dispensa de audiência prévia, Lpta, Intempestividade da prática do ato processual
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/83eb61add8e986a280258e7b0034a7c5
Sumário
A dispensa da audiência prévia, insere-se nos poderes de gestão processual do juiz, sendo admissível quando os autos contenham já os elementos necessários à decisão da matéria de exceção e/ou ao conhecimento imediato do mérito da causa, sem prejuízo da observância do princípio do contraditório: cfr. art. 7.º-A, n.º 1 e art. 87.º-B, n.º 2, do CPTA, Tendo a parte sido notificada da contestação, na qual foram expressamente suscitadas as exceções de inimpugnabilidade do ato e de caducidade do direito de ação, e tendo optado por não se pronunciar, não ocorre violação do princípio do contraditório, nem a dispensa da audiência prévia constitui decisão-surpresa, quando o processo contém os elementos necessários à decisão e a realização de ulteriores diligências probatórias se revela inútil; A prolação imediata da decisão recorrida na sequência do despacho de dispensa da audiência prévia não determina, nessas circunstâncias, a nulidade da decisão que colocou fim ao processo por excesso de pronúncia, por não ter sido proferida decisão sobre o mérito em fase processual em que tal não fosse admissível: cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC ex vi art. 140.º, n.º 3, do CPTA; Nas ações de condenação à prática de ato devido, o objeto do processo é a pretensão material do interessado, não podendo, porém, a formulação dessa pretensão servir para reabrir o prazo de impugnação de atos administrativos anteriormente praticados e, entretanto, consolidados na ordem jurídica; Sendo os vícios imputados ao ato de processamento de vencimentos reconduzíveis à violação de lei e não tendo sido alegada qualquer causa de nulidade, o eventual desvalor do ato é o da anulabilidade, sujeito aos respetivos prazos de impugnação: cfr. art. 161.º a 164.º do CPA; A informação posteriormente prestada pela Administração, quando se limita a reiterar ou confirmar a situação jurídica anteriormente definida, constitui ato meramente confirmativo, não sendo apta a reabrir o prazo de impugnação do ato anterior nem a impedir a sua consolidação: cfr. art. 53.º, n.º 1, do CPTA; Os atos de processamento de vencimentos podem assumir natureza de mera operação material, de ato de execução ou de ato administrativo, consoante exista ou não uma prévia definição jurídica da situação remuneratória do interessado; existindo um ato administrativo fundador que fixa a sua posição remuneratória, os subsequentes processamentos mensais constituem atos de execução daquele ato; Quando o ato fundador determina a posição remuneratória do interessado e os subsequentes atos de processamento se limitam a executar essa definição, estes apenas são suscetíveis de impugnação por vícios próprios, por efeitos lesivos novos ou quando excedam os limites do ato exequendo: cfr. art. 151.º, n.ºs 3 e 4, do CPA; Tendo a situação remuneratória do interessado sido definida em dezembro de 1992, e tendo a ação sido instaurada apenas em 2023-01-06, mostra-se há muito ultrapassado o prazo de impugnação judicial: cfr. art. 28.º, n.º 1, al. a), e art. 29.º, n.º 1, da LPTA (tempus regit actum) e art. 89.º n.º 2 e n.º 4 al. k) do CPTA.
Texto
EM NOME DO POVO acordam os juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul – Subsecção Social: RELATÓRIO: PES-1, com os demais sinais nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal - TAF de Almada, contra a MARINHA PORTUGUESA, ação administrativa, pedindo a condenação da entidade demandada: “… à pratica de ato legalmente devido, ou seja, a emitir decisão no sentido de que seja paga à A. a diferença entre o 1.º escalão de Sargento- ajudante e o 4.º escalão do mesmo posto, entre 1991 e 2019, acrescido de juros legais desde a citação até efetivo e integral pagamento, bem como o R. ser condenado nas custas judiciais e demais despesas com o processo…”. O TAF de Almada, por decisão de 2024-04-26, julgou verificada a exceção de intempestividade para a prática do ato processual e, em consequência, absolveu a entidade demandada da instância. Inconformada, a A., ora recorrente, interpôs recurso de apelação para este Tribunal Central Administrativo - TCA Sul, no qual peticionou a anulação da decisão proferida e, ao mesmo tempo, ser ordenada a remessa do processo ao Tribunal recorrido para que este providencie a realização da audiência prévia, para tanto apresentando as suas conclusões no ponto 11 do seu articulado recursivo.A entidade demandada, ora recorrida, apresentou as respetivas contra-alegações, requerendo que seja negado provimento ao recurso, com as seguintes conclusões: “… A. Por intermédio de saneador-sentença, o Venerando Tribunal a quo extinguiu a instância por aquiescer com a exceção dilatória invocada pela Entidade Recorrida, de intempestividade da prática de ato processual. Dada a factualidade provada e o direito aplicável, facilmente se apreende que o douto aresto recorrido julgou bem a causa que lhe foi trazida a juízo. No que concerne ao ato que a Recorrente visa atacar, reporta-se ao ato de processamento de vencimentos de dezembro 1992, que colocou no 1.º escalão do posto de Sargento-Ajudante. Porquanto, encontrava-se em vigor a Lei do Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA). Neste sentido, a Recorrente dispunha do prazo de dois meses, nos termos do n.º 1 do art. 29.º da LPTA, em dezembro de 1992, para interpor o recurso contencioso de anulação e não a presente ação administrativa especial, que apenas foi apresentada em 06.01.2023, três décadas depois. E, mesmo quando, em 08.02.2018, requer a retificação de atos, por reporte a um alegado erro administrativo ocorrido em 1992, bem andou o Tribunal a quo ao decidir que, este requerimento não tem a virtualidade de reabrir o prazo de impugnação judicial, que há muito havia ocorrido. Assim, não restou, outra alternativa ao Venerando Tribunal a quo, que decidir pela ocorrência da exceção dilatória de intempestividade para a prática de ato processual, absolvendo a Entidade Demandada da instância. Sobre a obrigatoriedade da realização da audiência prévia, invocada pela Recorrente, o imediato conhecimento do mérito da questão controvertida aquando da prolação de despacho saneador, além de legalmente admissível, permite que as partes obtenham uma decisão célere e consequentemente útil, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 88.º do CPTA. É de relevar que, além do juízo da causa dispor de todos os elementos para a tomada de decisão, a Recorrente foi notificada para se pronunciar sobre a matéria de exceção, optando por não o fazer, inexistindo qualquer preterição do princípio do contraditório. Atenta a matéria de facto e o respetivo enquadramento legal aplicável, a eventual realização da audiência prévia, em nada influiria no exame ou na decisão da causa. Ademais, nos termos do n.º 1 do art. 87.º-B do CPTA, a audiência prévia não se realiza quando seja claro que o processo deve findar no despacho saneador pela procedência de exceção dilatória, tal como sucede no caso presente nos autos. Face ao que antecede, afigurando-se nítido que o douto aresto recorrido interpretou corretamente a lei processual vigente, concluindo pela procedência da exceção dilatória de intempestividade da prática processual, o decidido, por revestir de total legalidade, deve consolidar-se na ordem jurídica…”. O recurso foi admitido, sustentado e ordenada a sua subida em 2024-07-15. O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal Central, exerceu a faculdade que lhe é conferida pelo art. 146º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – CPTA, emitindo Parecer do qual ressalta: “… Perante o exposto, somos de parecer que não se verifica a nulidade invocada (…) Assim, salvo o devido e merecido respeito por opinião contrária, o Tribunal a quo ao proferir a decisão ora sob censura no sentido em que o fez, procedeu de forma perfeita à interpretação dos factos e aplicou corretamente aos mesmos o direito, não tendo violado quaisquer preceitos legais. Termos em que, somos do parecer que o presente recurso deverá improceder…”. Notificadas, as partes nada mais aduziram. OBJETO DO RECURSO: Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos senhores juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.Delimitadas as questões a conhecer pelo teor das alegações de recurso apresentadas pela recorrente e respetivas conclusões (cfr. art. 635°, n° 4 e art. 639°, n°1 a nº 3 todos do Código de Processo Civil – CPC ex vi artº 140° do CPTA), não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas - salvo as de conhecimento oficioso -, importa apreciar e decidir agora se: o despacho que dispensou a realização da audiência prévia, padece de nulidade processual e; se a decisão recorrida incorreu no erro de julgamento de direito que lhe é imputado. FUNDAMENTAÇÃO: A – DE FACTO (dados como provados na decisão recorrida): “…. Com interesse para a decisão da matéria de exceção, mostram-se provados os seguintes factos, tudo cujo teor se dá por integralmente reproduzido: Em dezembro de 1992, PES-2 (…) passou do 4.º escalão para o 1.º escalão, como resultava do seu vencimento (cf. artigo 12.º da petição inicial; confissão); Com data de 12/06/2017, PES-2 (…) dirigiu aos “Serviços de Comunicação Informação e Relações Públicas” um requerimento do qual se extrai o seguinte teor: «(…) Assunto: Reconstrução de carreira Exmos. Senhores, Em 21 de Dezembro de 2016 foi enviado a V. Exa um e-mail a solicitar a reposição dos valores indevidamente retirados ao meu vencimento e a reposição correta no escalão e vencimento correspondente. Em 22 de Dezembro fui informado pelo mesmo meio que V. Exa tinha dado entrada do processo. Dado a demora numa resposta sobre o assunto em apreço, e volvidos 3 meses que eram sobre o primeiro pedido, entendi em 22 de março de 2017, reiterar o pedido, tendo dado na altura 10 dias para o fazerem. Encontramo-nos com seis (6) meses decorridos desde a petição inicial e do assunto supramencionado nada resolvido, não posso deixar protelar por muito mais tempo tal Prorrogo por mais 5 dias uma vossa resposta, solicitando que me seja dado informação sobre a matéria em causa, findo este prazo avanço com uma ação em tribunal contra V. Exa. Repartição de Abonos da Marinha Portuguesa. (…)» (cf. doc. junto com o PA a fls. 259 a 267 dos autos); Em 28/12/2017, a Entidade Demandada ([email protected]) dirigiu a PES-2 (…) e-mail, de cujo teor se extrai o seguinte: «Serve o presente email. informar V. Exª, sobre o email infra, o seguinte As diuturnidades vigoraram até ao ano de 1987, tendo em 1988 iniciado o regime de escalões; Na aplicação onde se pode verificar os vencimentos, existe o registo que transitou para a reforma no escalão: Quando se abandonaram as diuturnidades e passaram a vigorar os escalões e índices remuneratórios (a partir de 1988), não baixou de remuneração. Transitou de Remuneração Base (RB) 501GG$00 em 1987 para RB 76250$00 em 1988. Por ordem cronológica, encontra-se registado os seguintes vencimentos: -janeiro de 1988; 76.600$00; a partir de maio de 1988: 78.600$00; 89.300$00; -1990:127.600$00; -1991.152.300500; -1992; 164.500$00. Entre julho e novembro, foi processado um valor acima do devido, em relação a janeiro do mesmo ano, tendo sido corrigido a partir de dezembro; -1993:172.700$00; -1994:177.990$00; -1995:186.800$00; -janeiro de 1997: 200.600$00; -fevereiro de 1997 transitou para a situação de Reforma. Verificado os registos, conclui-se que se encontra no 1º escalão com efeito desde 30-06-1990. A sua remuneração de reserva foi fixada em 1992, correspondente ao 1.º escalão de Sargento-Ajudante. Em 1988, quando se iniciou o regime de escalões em detrimento das diuturnidades, passou a auferir vencimento correspondente ao 5.º escalão. Em 1990 foi alterada a estrutura remuneratória, o que resultou a alteração de escalão, passando assim para o 3.º escalão. Esta transição procedeu-se conforme Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de fevereiro, de acordo com os art.s 20 e 21. Derivado da transição de escalão não corresponde à regressão na remuneração. Em 1991, por efeitos de descongelamento dos escalões, foi posicionado no 4º escalão com remuneração base indicada na alínea c). Em 1992, devido a nova alteração da estrutura remuneratória, começou a receber correspondente ao 1º escalão. A mudança de escalão correspondeu com o explanado no art.º 5 Portaria n.º 77-A/92, de 05 de fevereiro Até 1997 recebeu pelo 1º escalão, sendo sujeito a atualizações remuneratórias. Posto ao que antecede, o Sr. transitou para a situação de reforma no 1º escalão.» (cf. doc. junto com a PI a fls. 1 a 56 dos autos e doc. junto com o PA a fls. 259 a 267 dos autos); Em 08/02/2018, PES-2 (…) dirigiu à Entidade Demandada (Serviços de Comunicação, Informação e Relações Públicas) um requerimento, do qual consta o seguinte: «(…) Assunto: Reconstrução de carreira Exmos. Senhores, O militar, aqui signatário, encontrava-se na 59 diuturnidade até 1988 A partir de 1988 transitou para o 59 escalão conforme [al. F) do vosso e-mail de 28-122017; Em 1990, alteração da estrutura remuneratória conforme decreto Lei n. 57/90, de 14 de Fevereiro o militar transitou para o 3º escalão. Não tendo existido regressão na renumeração. Al. G) do vosso e-mail de 28-12-2017; Em 1991, tendo os escalões sido descongelados o militar transitou do 3º escalão para o 4º escalão, al. H) do vosso e-mail de 28-12-2017; Em 1992 colocaram o militar no 1º escalão com um fundamento jurídico errado, tendo existido regressão na renumeração. Foi praticado um erro administrativo; Solicita-se a retificação dos atos de acordo com o artº 148 nº 1 e nº 2 do CPA» (cf. doc. n.º 7 junto com a petição inicial e doc. junto com o PA a fls. 259 a 267 dos autos); Com data de 12/03/2018, a Entidade Demandada dirigiu a PES-2 (…) o ofício com a referência …/SER-SRR, de cujo teor se extrai o seguinte: «No âmbito do requerimento em referência, informo V. Exa., que no período em questão, as alterações ao nível do seu vencimento, foram as seguintes: Em 1990, no âmbito da nova estrutura remuneratória dos militares, ao abrigo do n.º 2 do art.º 21.º do Decreto Lei 57/90, de 14 de fevereiro, foi colocado no 3.º escalão (índice 200 da escala indiciária no anexo I do diploma referido). Ainda em 1990, de acordo com o n.º 2 do art.º 15.º do DL 57/90, de 14 de fevereiro, por tempo de permanência no posto, mudou para o 4.º escalão (índice 210 da escala indiciária no anexo I do diploma referido). Em 1991, o DL 307/91, de 17 de agosto, foi dada execução à segunda fase de desbloqueamento de escalões previsto na alínea b) do n.º 2 do art.º 24.º do DL 57/90, de 14 de fevereiro, estabelecendo as regras transitórias de progressão e as alterações na grelha indiciária. Assim, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do art.º 10º do DL 307/91, de 17 de agosto, foi colocado no 1.º escalão (índice 210 da escala indiciária no anexo I do diploma referido). Em 1991, teve um vencimento de 152 300$00, atualizado em 1992 para 164 500$00, ao abrigo do art.º 5.º da portaria n.º 77-A/92, de 5 de fevereiro (remunerações aumentadas na percentagem de 8%, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior). Pelo exposto nos números anteriores, considera-se que a legislação foi cumprida, não tendo existido nenhuma regressão remuneratória na sua carreira, conforme refere no n.º 5 do seu requerimento. (…)» (cf. doc. junto com o PA a fls. 259 a 267 dos autos); Em 14/03/2018, PES-2 (…) foi informado da comunicação que antecede (cf. art. 13.º da petição inicial; confissão); Em 06/04/2019, PES-2 (…) faleceu (cf. certidão de óbito junta com a petição inicial a fls. 69 a 92 dos autos); PES-2 (…) era casado, à data do óbito, com PES-1 (…) (cf. certidão de óbito junta com a petição inicial a fls. 69 a 92 dos autos); Em 06/01/2023, deu entrada neste TAF de Almada a petição inicial que deu origem aos presentes autos (cf. fls. 1 a 153 dos autos); Na respetiva petição inicial, a A. peticiona, a final, «Termos em que a ação de ser julgada procedente e, em consequência, o R. condenado à pratica de ato legalmente devido, ou seja, a emitir decisão no sentido de que seja paga à A. a diferença entre o 1.º escalão de Sargento- ajudante e o 4.º escalão do mesmo posto, entre 1991 e 2019, acrescido de juros legais desde a citação até efetivo e integral pagamento, bem como o R. ser condenado nas custas judiciais e demais despesas com o processo» (cf. fls. 1 a 56 dos autos). Inexiste matéria de facto não provada.A decisão da matéria de facto assentou na matéria alegada pelas partes e que se deve admitir por acordo e na análise crítica dos documentos, não impugnados, constantes dos autos e, bem assim, do processo administrativo apenso, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório…”. B – DE DIREITO: DAS NULIDADES PROCESSUAIS (v.g. art. 7.º-A, n.º 1; art. 87.º-B, n.º 2; art. 88º n.º 1 al. b) todos do CPTA versus art. 3º do CPC ex vi art. 1º e art. 7º-A do CPTA): A recorrente principia por concluir, em resumo útil, que o despacho que dispensou a realização da audiência prévia, com fundamento nos deveres de adequação formal e gestão processual - e que, objetivamente, dispensou também a produção de prova testemunhal por ela arrolada - , obstou a que tivesse tido oportunidade de se pronunciar sendo, por isso, ilegal e ainda suscetível influir no exame ou na decisão da causa. Como acima referido, a entidade recorrida contra-alegou, sublinhando, em síntese que, no caso, inexistiu, qualquer preterição do princípio do contraditório - sendo que, notificada a ora recorrente, optou por não se pronunciar sobre a suscitada exceção - e que a decisão recorrida respeitou as normas legais aplicáveis. O Tribunal a quo proferiu despacho de sustentação de que ressalta: “… 3. Da nulidade da dispensa de audiência prévia: (…) Na sequência das alterações introduzidas pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, o CPTA passou a prever para a realização de audiência prévia nas ações administrativas, assim aproximando o contencioso administrativo do regime consagrado no CPC. Contudo, o art. 87.º-B do CPTA veio prever os casos de não realização ou dispensa de audiência prévia. (…), o art. 87.º-B do CPTA foi alterado pela Lei n.º 188/2019, de 17 de setembro, que estabelece, no respetivo n.º 2, a possibilidade de não realização da audiência prévia quando se pretenda proferir saneador sentença conhecendo o mérito da causa (art.s 87.º-A, n.º 1, al. b) e 88.º, n.º 1, al. b) do CPTA), que foi o que ocorreu no caso em apreço. Este é, aliás, o preceito legal convocado no despacho que antecedeu o saneador sentença (cf. fls. 426 a 439 dos autos). Trata-se, pois, de faculdade legal, que imprime celeridade à emissão de decisão de mérito, sem que tal consubstancie qualquer decisão surpresa. A possibilidade de não realização da audiência prévia constitui uma faculdade que o legislador consagrou expressamente no art. 87.º-B, n.º 2 do CPTA, e que visa evitar que as partes se desloquem ao Tribunal quando o juiz pode logo conhecer o mérito da causa, imprimindo maior celeridade na emissão da decisão. A dispensa de audiência prévia não corresponde a qualquer questão relativa ao mérito da causa e não extravasa as faculdades legalmente previstas na tramitação processual, em face do regime legal vigente à data da interposição da presente ação e, bem assim, da prolação daquele despacho. Destarte, considerando-se, como se considerou, que a prova carreada para os autos permitia o conhecimento da matéria de exceção aduzida, foi proferido o despacho de dispensa de audiência prévia, sem que se configure que tenham sido cerceados quaisquer direitos das partes. Termos em que, salvo melhor entendimento, se julga não verificada a nulidade invocada pelo Recorrente…”. Aqui chegados, importa ter presente que está colocado em crise o seguinte segmento decisório: “… II. DESPACHO DE DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA: Compulsados os autos, considerando a matéria objeto do presente processo e, bem assim, os elementos carreados pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório quanto à matéria de exceção, dispensa-se a realização de audiência prévia (art. s 7.º-A, e 87.º-B, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA). Notifique…”. A questão é, pois, tão só a de saber se o tribunal a quo tinha - como o sustenta no despacho e na decisão recorrida e assim o defende também o EMMP- , condições para decidir de imediato, ou se, diversamente - e como o afirma a recorrente - , o tribunal a quo, ainda não reunia todas as condições para decidir. Vejamos: É seguro afirmar que, no uso dos poderes de gestão processual que lhe são atribuídos, o juiz tem o poder de dispensar a realização da audiência prévia, nomeadamente, nas situações em que o autos permitiam o conhecimento da matéria de exceção aduzida e/ou se tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa, a mesma se destine apenas a facultar às partes a discussão de facto e de direito: cfr. art. 87.º-B, nº 2 e art.º 7.º-A, n.º 1 ambos do CPTA. O uso de tais poderes não está, porém, dispensado da observância do dever de ouvir as partes: cfr. art. 87.º-B, nº 2 e art.º 7.º-A, n.º 1 ambos do CPTA e art. 3º do CPC ex vi art. 1º do CPTA. In casu, o probatório dimana, com meridiana clareza, que, por um lado, a recorrente foi notificada da contestação (na qual foi, expressamente, suscitada a exceção de inimpugnabilidade do ato, bem como a exceção da caducidade do direito de ação, tendo optado por não utilizar a prerrogativa de replicar) e que, por outro lado, não se verifica, um caso de manifesta desnecessidade de fazer cumprir o princípio do contraditório: cfr. art. 87.º-B, nº 2 e art.º 7.º-A, n.º 1 ambos do CPTA e art. 3º do CPC ex vi art. 1º do CPTA; vide ofício de 2023-02-28. Donde, tendo o despacho recorrido subjacente o entendimento de que o processo contém já todos os elementos necessários para conhecer das suscitadas exceções, mostra-se acertada, à luz da factualidade assente e das disposições legais aplicáveis, a concreta decisão de dispensa de audiência prévia: cfr. art. 87.º-B e art.º 7.º-A, n.º 1 ambos do CPTA e art. 3º do CPC ex vi art. 1º do CPTA. Mais, acresce - aliás, como corretamente assinalado pelo EMMP - que: “… determinar outras diligências de prova constituiria um ato inútil, vedado por lei (…), impondo ao juiz que se pronuncie, imediatamente, sobre a exceção aduzida que seja procedente…”.: cfr. art. 130.º do CPC ex vi art. 1º do CPTA; art. 87.º-B e art.º 7.º-A, n.º 1 ambos do CPTA e art. 3º do CPC ex vi art. 1º do CPTA. Assim, in casu, o despacho que dispensou a realização da audiência prévia (tendo tido ademais as partes oportunidade de, previamente, se pronunciarem e inexistindo matéria controvertida) não violou o dever de consulta prévia das partes: cfr. art.º 7.º-A, n.º 1 do CPTA e ainda do n.º 3 do art.º 3.º do CPC. Consequentemente, tendo sido, como foi, a decisão recorrida proferida imediatamente a seguir à prolação do despacho em crise não ocorre nulidade da mesma, por excesso de pronúncia, uma vez que não conheceu do mérito numa fase processual que o não admitia: vide a contrario João de Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. II, AAFDL, 2022, pág. 90.; art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; Acórdão deste Tribunal, de 2025-10-23, tirado no processo n.º 16153/25.2BELSB, disponível em www.dgsi.pt. Dito de outro modo, tem sido objeto de debate a questão de saber se a decisão-surpresa (consubstanciada na omissão de formalidade imposta pelo princípio do contraditório) é uma nulidade processual ou uma nulidade da decisão final, sendo que, atualmente, a jurisprudência maioritária entende que: “… a violação do princípio do contraditório do art. 3º, nº 3 do CPC dá origem não a uma nulidade processual nos termos do art. 195º do CPC, que origina a anulação do acórdão, mas a uma nulidade do próprio acórdão, por excesso de pronúncia, nos termos art.s. 615º, nº 1, al. d), 666º, n.º 1, e 685º do mesmo diploma…” : cfr. art. 3º n.º 3 e art. 195º n.º 1 ambos do CPC ex vi art. 1º do CPTA; Acórdão deste Tribunal de 2024-06-06, processo n.º 350/12.3BEBJA; Acórdão do STJ de 2020-10-13, processo 392/14.4.T8CHV-A.G1.S1 e Acórdão do STA de 2023-12-20, proferido no processo 0445/12.3BELRS. Tal nulidade não ocorre no caso dos autos. Na exata medida em que e repisando o sobredito, por ter sido dada a possibilidade de contraditório da suscitada exceção, por inexistir matéria controvertida para a decisão da exceção e por o processo conter já todos os elementos necessários para conhecer das suscitadas exceções, o despacho em crise respeita integralmente os comandos legais ao caso concreto aplicáveis: cfr. art. 7.º-A e art. 87.º-B, n.º 1 ambos do CPTA. Termos em que não se verifica a invocada nulidade. DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO (v.g. intempestividade da prática do ato processual): A decisão recorrida alicerçou-se no seguinte discurso fundamentador, o qual, pela sua clareza e assertividade, se transcreve: “… 2.4. Da inimpugnabilidade do ato e da caducidade do direito de ação: 2.4.1. Na respetiva contestação, vem a Entidade Demandada arguir a exceção de inimpugnabilidade do ato impugnado, a saber o ofício de 12/03/2018, posto que se trata de mera informação. Mais invocou a MARINHA PORTUGUESA a exceção dilatória de caducidade do direito de ação, porquanto, por um lado, o objeto da pretensão da A. reporta-se a um recálculo da tabela remuneratória ocorrido entre 1991 e 1997 e de que tinha conhecimento; por outro lado, ainda que se admitisse que o ato impugnado era a informação de 12/03/2018, também por aqui há muito havia decorrido o prazo para interpor a presente ação. Notificada da contestação, a A. manteve-se silente. (…) 2.4.3. (…) Prosseguindo, vejamos, então, o que dizer quanto à exceção de intempestividade da prática de ato processual. Para tal, denota-se, desde logo, que o ato que a A. visa atacar, na verdade, se reporta ao ato de processamento de vencimentos de dezembro de 1992, que o colocou no 1.º escalão do ponto de Sargento-Ajudante (cf. al. A, B) e D) dos factos provados). Ora, à data em que os vencimentos de 1992 foram processados, e seguramente notificados a PES-2 (…) (que assim o afirma no art. 12.º da petição inicial “…») encontrava-se em vigor a Lei do Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA). Como é sabido, os recursos contenciosos de atos meramente anuláveis devem ser interpostos no prazo de dois meses (art. 28.º, n.º 1, al. a) da LPTA). Tratando-se de ato expresso, como é também o caso, este prazo conta-se a partir da respetiva notificação ou publicação (art. 29.º n.º 1 da LPTA). Como é entendimento pacífico, tal prazo tem natureza substantiva, contando-se nos termos do disposto no art. 279.º do Código Civil - CC. Ou seja: o recorrente dispunha do prazo de dois meses contados desde a data da notificação do ato, em dezembro de 1992, para interpor o recurso contencioso de anulação e não a presente ação administrativa especial, que apenas foi apresentada em 06/01/2023 (cf. al. C) dos factos provados), mais de três décadas após. Mais se constata que o requerimento apresentado por PES-2 (…) em 12/06/2017, consubstanciava um mero pedido de informação, o qual obteve resposta em 28/12/2017 (cf. al.s B) e C) dos factos provados). É certo que, em 08/02/2018, o A. requer a retificação de atos, por reporte a um alegado erro administrativo ocorrido em 1992 (cf. al. D) dos factos provados). Contudo, este requerimento não tem a virtualidade de reabrir o prazo de impugnação judicial que há muito havia decorrido, quanto a um ato que se consolidou na ordem jurídica. Ora, não só a notificação de 12/03/2018 nada altera em relação ao anteriormente decidido, como, ainda que se admitisse tratar-se de ato administrativo suscetível de ser impugnado, também há muito havia decorrido o prazo para o efeito. Senão vejamos. Por remissão do art. 69.º, n.º 2 do CPTA e de harmonia com o previsto no n.º 1 do art. 58.º do CPTA, a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo. Por seu turno, nos termos conjugados do art. 58.º, n.º 1, al. b) e 59.º do CPTA, os atos administrativos anuláveis devem ser impugnados no prazo de três meses a contar da sua notificação, suspendendo-se, porém, com a utilização de meios de impugnação administrativa. Aquele prazo conta-se, na redação aplicável ao caso dos autos, nos termos previstos no art. 279.º do CC, ou seja, não se suspende em férias judiciais (art. 58.º, n.º 2 do CPTA, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 214-G/2014, de 04 de outubro). Com efeito, o DL n.º 214-G/2014, de 04 de outubro (com entrada em vigor em 01/12/2015, nos termos do respetivo art. 15.º, n.º 2) veio alterar o modo de contagem dos prazos para a propositura de ações, deixando, agora, de se remeter para o regime do CPC (com a consequente suspensão dos prazos durante as férias judiciais – art. 138.º, n.º 4 do CPC). Isto visto e retornando ao caso dos autos, assumindo o A. que foi informado, em 14/03/2018, do teor daquele ofício (cf. al. F) dos factos provados), o prazo de três meses para interposição da ação findava em 14/06/2018. Destarte, quando a presente ação foi intentada, há muito que havia decorrido tal prazo…”. Correspondentemente, e como sobredito, o tribunal a quo, julgou improcedente a invocada exceção de inimpugnabilidade do ato administrativo e verificada a exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, absolvendo, em consequência, a entidade demandada da instância. O assim decidido pelo tribunal a quo alicerça-se em tese que se acompanha. Isto porque, nos termos em que a A. formulou o pedido e a causa de pedir e identificou o meio processual, estamos perante uma ação de condenação à prática de ato devido, na qual o objeto do processo é a pretensão material do interessado e esta foi, como suprarreferido, identificada na condenação na prática de ato que proceda ao pagamento à A., da diferença remuneratória entre o 1.º escalão de Sargento-ajudante e o 4.º escalão do mesmo posto, entre 1991 e 2019, acrescido de juros legais: cfr. art. 66.º n.º 2 do CPTA. Aqui chegados, tendo presente que a recorrente visa atacar o ato de processamento de vencimentos de dezembro de 1992 (ou mesmo, admitindo sem conceder, que em crise se encontra antes o ato notificado em 2018-03-14) o facto é que, não foram invocados vícios geradores da nulidade mas, apenas e tão só, vícios de violação de lei que, no caso, não são cominados com o desvalor da nulidade: cfr. art. 161º a art. 163º do Código de Procedimento Administrativo - CPA. Ponto é que os vícios de violação de lei são, em regra, geradores de desvalor da mera anulabilidade e não assumem relevância invalidante ao nível da nulidade, posto que a ilegalidade não atinja um grau particularmente intenso, designadamente por não implicar ofensa do conteúdo essencial de direitos fundamentais, ou a inexistência de poder administrativo ou outra situação taxativamente reconduzível ao regime do art. 161.º CPA, o que, como acima referido, não foi, em sede de articulados aduzido e, como tal, não foi apreciado nem decidido. Dito de outro modo, a nulidade assume caráter excecional e a anulabilidade tem carácter geral, ou seja, a regra no Direito Administrativo português é de que todo o ato administrativo inválido é anulável e só excecionalmente e nos casos legalmente previstos é que o ato inválido é nulo: cfr. art. 161º a art. 164º todos do CPA. Deste modo, na medida em que, por um lado, estamos perante uma pretensão devida desde dezembro de 1992 (ou mesmo, admitindo sem conceder, desde 2018-03-14) e, por outro lado, tendo-lhe assacado vicio (no essencial: vicio de violação de lei) que, a verificar-se, repete-se, se reconduziria à mera anulação do ato, há muito que se mostra ultrapassado o prazo legal que a apelante tinha para exercitar judicialmente o seu direito de ação, ao intentar, como intentou a presente ação apenas em 2023-01-06: (de 2 meses) cfr. art. 28.º, n.º 1, al. a); art. 29.º n.º 1 ambos da LPTA (tempus regit actum) e art. 279.º do CC; (de 3 meses) cfr. art. 58.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, art. 59.º ex vi art. 69º n.º 2 todos do CPTA e art. 279.º do CC; vide Acórdão TCAS, de 2025-04-30, tirado no processo n.º 798/22.5BEALM, disponível em www.dgsi.pt. Importa precisar que acima se referiu admitir-se, sem conceder, a possibilidade de estar em causa uma pretensão devida desde 2018-03-14. Isto porque a notificação datada de 2018-03-14 consubstancia posterior informação prestada pela entidade recorrida ao marido da recorrente e é, por isso, um ato meramente confirmativo, que, tal como bem sublinhado na decisão recorrida, não obsta à consolidação dos atos processadores de vencimentos nem, consequentemente, ao decurso do prazo de caducidade de impugnação, não permitindo assim reabrir o acesso ao contencioso: cfr. art.º 53.º n.º 1 do CPTA. Releva ainda, por outro lado, ter presente que: «… as situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e exigir tratamento jurídico distinto», importa agora qualificar juridicamente os atos processamento de vencimentos em concreto, nomeadamente, à luz dos pedidos e da causa de pedir, identificando assim o meio processual (ação de impugnação ou ação de reconhecimento de direito) e consequentemente a sua (in)tempestividade…»: cfr. Maria Fernanda Maçãs, in «Dever de reposição e direito a não repor», Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 0, novembro/dezembro de 1996, p. 61; vide art. 38º, nº 2; art. 37º, al. f) e art. 41º, nº 1 todos do CPTA. Mostra-se pois possível configurar três hipóteses, a saber, o processamento de vencimentos consubstancia: uma mera operação material (v.g. operação repetida, contínua, mecanizada; um suplemento que vem sendo pago regularmente e que, em determinado mês e sem motivo para tal, não é processado com a remuneração base; etc); um ato de execução (v.g. segue-se à prévia definição jurídica da situação do interessado); um ato administrativo (v.g. quando não existe prévia definição jurídica das situações em concreto que estão na origem do pagamento dos vencimentos, mas sim uma definição genérica; ocorre na sequência de aplicação de regras gerais definidas pelos serviços para toda uma categoria de situações; etc). Acresce afirmar que a teoria dos atos processadores de vencimentos ou abonos como atos administrativos está subordinada ainda a um duplo pressuposto: definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento “em determinado sentido e com determinado conteúdo” e; ainda, que cada um desses atos tenha sido validamente notificado ao interessado, com indicação do autor do ato, do sentido e da data da decisão, enfim dos elementos essenciais do ato administrativo: vide art. 38º, nº 2, do CPTA; art. 114º do CPA; Acórdão do TCAN de 2020-12-18, processo n.º 01484/16.0BEPRT, disponível em www.dgsi.pt. Da factualidade assente, resulta que, no âmbito das regras transitórias de progressão e as alterações na grelha indiciária da (então) nova estrutura remuneratória dos militares, em dezembro de 1992, o marido da recorrente passou do 4.º escalão para o 1.º escalão, obtendo: “… um vencimento de 152 300$00, atualizado em 1992 para 164 500$00, ao abrigo do art.º 5.º da portaria n.º 77-A/92, de 5 de fevereiro (remunerações aumentadas na percentagem de 8%, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior)…” : cfr. art. 10º n.º 1 al. b) DL n.º 307/91, de 17 de agosto; art. 24.º n.º 2 al. b) do DL 57/90, de 14 de fevereiro. A fixação inicial desse índice determinou e condicionou a evolução indiciária subsequente, bem como as remunerações correspondentes, ou seja, todos os atos subsequentes, de processamento mensal dos vencimentos, consubstanciam atos de execução daquele ato administrativo (fundador), com os quais a recorrente se conformou, para mais sendo, como são, tais atos apenas suscetíveis de impugnação sobre vícios que eventualmente projetem na esfera jurídica da recorrente um efeito lesivo novo por relação ao ato exequendo ou, que excedam os limites do ato exequendo e/ou comportem ilegalidade que não seja consequência da ilegalidade do ato exequendo: cfr. art. 151º n.º 3 e n.º 4 do CPA (tempus regit actum). Vale isto por dizer que, com a aplicação do invocado art. 10º n.º 1 al. b) DL n.º 307/91, de 17 de agosto, o processamento de vencimentos do marido da recorrente, teve um momento fundador, que consubstanciou um ato administrativo que aplicou as regras gerais definidas pelos serviços a toda uma categoria de situações. A tal conclusão não obsta a circunstância de nos autos não se encontrar comprovativo de que o marido da recorrente tenha sido notificado de tal ato, posto que, pelo menos desde, dezembro de 1992, conhecia o valor do seu vencimento: cfr. requerimento datado de 2017 e art. 114º do CPA e art. 68º do mesmo diploma (tempus regit actum); Acórdão do TCAN de 2020-12-18, processo n.º 01484/16.0BEPRT, disponível em www.dgsi.pt. Ou seja, a função da comprovação objetiva da notificação perde a sua razão de ser quando, como sucedeu no caso, tal conhecimento já se encontrava assegurado, comprovadamente, por outros meios, mostrando-se, pois, a teoria dos atos processadores de vencimentos ou abonos como atos administrativos preenchida nos dois pressupostos supra identificados: vide MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 2005, anotação ao art.º 59º, a fls. 301 e CPA anotado por MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES E J. PACHECO AMORIM, 2º edição, ALMEDINA, Nota III, pág. 358; art. 114º do CPA e art. 68º do mesmo diploma (tempus regit actum); Acórdão do TCAN de 2020-12-18, processo n.º 01484/16.0BEPRT, disponível em www.dgsi.pt. O que significa que, a decisão recorrida decidiu acertadamente ao considerar verificada a intempestividade da prática do ato processual: cfr. art. 28.º da LPTA (tempus regit actum); art. 58º, art. 59º e art. 89.º n.º 2 e n.º 4 al. k) todos do CPTA. Termos em que a decisão recorrida não padece outrossim do suscitado erro de julgamento de direito. DECISÃO: Nestes termos, e pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste TCAS em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. 17 de setembro de 2026 (Teresa Caiado – relatora) (Luis Freitas – 1º adjunto) (com declaração de voto) (Maria Helena Filipe – 2ª adjunta) DECLARAÇÃO DE VOTO: Não acompanho o entendimento de que o juiz tem de ouvir previamente as partes sobre a intenção de dispensar a realização da audiência prévia. Aliás, a perfilhar esse entendimento – defensável, aliás -, o acórdão tinha de concluir em sentido oposto ao escolhido, pois no caso dos autos tal audição não existiu. De qualquer modo, nem deveria ter havido lugar a despacho de dispensa da audiência prévia, na medida em que estamos perante a situação prevista no n.º 1 do artigo 87.º-B do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos termos do qual «[a] audiência prévia não se realiza quando seja claro que o processo deve findar no despacho saneador pela procedência de exceção dilatória». Não faço depender a qualificação do ato de processamento de vencimentos como ato administrativo da circunstância de o mesmo ter sido, ou não, notificado ao respetivo destinatário. A notificação é exterior e posterior ao ato e não constitui requisito da sua existência, relevando antes no plano da respetiva oponibilidade ao destinatário. A qualificação como ato administrativo depende, por isso, do preenchimento dos elementos constitutivos do conceito plasmado no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo. Não obstante o exposto, voto a decisão. Lisboa, 17 de setembro de 2026. Luís Borges Freitas