0141382 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0141382
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Julgamento, Documentação da prova, Recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034181
Nr Documento: RP200203130141382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03583710dd5f4c9180256bd700394df0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141382.70
Sumário
Decorrendo o julgamento perante o tribunal colectivo, da respectiva decisão não há recurso da matéria de facto. A lei não impõe, em tais casos, a documentação dos actos da audiência, só se procedendo àquela se o tribunal dispuser de meios técnicos para tal. Pela mesma razão não tem o tribunal colectivo de reproduzir na acta a prova produzida em julgamento. Isso só é obrigatório se o julgamento decorrer perante tribunal singular e este não dispuser de meios técnicos para proceder à gravação da prova.