044953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 044953
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Inconstitucionalidade, Interrupção da prescrição, Resposta da autoridade recorrida, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054918
Nr Documento: SA120001109044953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0ddbe01d9497c1e802569fa00325b32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044953.B1
Sumário
Sendo da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre responsabilidade civil da Administração (art. 168° n° 1 al. u) da CRP), é organicamente inconstitucional a norma do n° 3 do, art. 71° da LPTA, emitida pelo Governo sem autorização legislativa, que regula de forma substancialmente inovadora um elemento central daquela responsabilidade (o instituto da prescrição). A notificação da entidade recorrida para responder em recurso contencioso de anulação de acto administrativo interrompe o prazo de prescrição do direito a indemnização que se baseie na ilegalidade desse acto, prazo esse que volta a correr, por inteiro, com o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao recurso (arts. 326° e 327° C.Civil).