Resposta da autoridade recorrida - Jurisprudência Portuguesa

I – Se a resposta ao recurso contencioso não for assinada pelo autor do acto, mas unicamente por advogado, não deve ser considerada e pode ser mandada desentranhar, pois o art. 26º, nº 2, da LPTA...

I - Alegando a Fazenda Pública, na resposta que produziu no recurso contencioso de anulação de acto que não apreciou, por intempestivo, o pedido de revisão oficiosa de acto tributário de liquidação,...

I. Se a situação a reconstituir em execução de julgado anulatório envolvia o pagamento de certos abonos devidos ex ante, a reconstituição deve corrigir não só a falta desse pagamento, mas também a...

I - Incorre na nulidade prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do artº 668° do CPC (omissão de pronúncia) a sentença que rejeita o recurso contencioso, julgando procedente questão obstativa arguida...

I - Sendo da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre responsabilidade civil da Administração (art. 168° n° 1 al. u) da CRP), é organicamente...

I - Os actos administrativos inválidos só podem ser revogados, nos termos do n.º 1 do art.º 141 do Código de Procedimento Administrativo, com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do...

I - O prazo de apresentação da resposta da autoridade recorrida, fixado em 30 dias, nos termos do art. 45 da LPTA, passou, nos termos da al. f) do art. 6 do DL 329-A/95 de 12-12, a ser de 40 dias,...

Mesmo que se entenda que a faculdade de requerer a substituição do objecto do recurso, nos termos do n. 2 do art. 51 da LPTA, tem de ser exercitada dentro do prazo de interposição de recurso do acto...

I - A não notificação ao recorrente da resposta da entidade recorrida e do parecer final do M. P. (caso este não argua "ex-novo" qualquer vício) e, bem assim, a não apensação do original do processo...

I - No âmbito dos recursos contenciosos submetidos à disciplina da alínea b) do art. 24 da L.P.T.A. o articulado de defesa a apresentar pela autoridade recorrida denomina-se resposta e só pode ser...