031297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 031297
Acórdão
Descritores: Bolsa de estudo, Enfermeiro, Acto administrativo, Cláusula modal, Acção, Causa de pedir, Poderes de cognição, Contrato administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036531
Nr Documento: SA119930209031297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5837354bb4ad0dc802568fc0038d3b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031297.42
Sumário
O compromisso assumido por requerente duma bolsa de estudo ao abrigo do "Regulamento" aprovado por despacho do M. da Saúde (D.R. II Série de 3/10/85) de prestar serviço em zona carenciada, por tempo igual ao da concessão da bolsa, constitui uma cláusula modal que onera o acto administrativo da concessão da bolsa. A concessão dessa bolsa de estudos, embora sujeita a tal compromisso e ao necessário pedido da concessão feito pelos interessados, não integra nem consubstancia a figura de um contrato administrativo. A acção que tenha por base, como causa de pedir, o contrato administrativo, como se qualificou a relação jurídica estabelecida entre a concedente da bolsa e a sua beneficiária tem de improceder por infundada essa causa de pedir.