02222/17.6BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 02222/17.6BEPRT
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29058
Nr Documento: SAP2022022402222/17
Juízes: José Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria do Céu Dias Rosa das NevesClaúdio Monteiro RamosAdriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da CunhaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ea43b324a89c392802587f700717b4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:02222.17.6BEPRT.08
Sumário
Quando não existe identidade substantiva do quadro factual, e as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento – não respeitam à mesma questão fundamental de direito, não estão reunidos os pressupostos para que se possa conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência.
Texto
Acordam em Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1 – A Caixa Geral de Aposentações, I.P., não se conformando com o teor do acórdão proferido pelo TCA Norte em 24 de Setembro de 2021, no âmbito do litígio em que é Recorrido A…………., igualmente com os sinais dos autos, vem dele interpor recurso para uniformização de jurisprudência para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art.º 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, invocando, como fundamento, a sua oposição com o acórdão proferido em 9 de Junho de 2021, pelo Supremo Tribunal Administrativo, no processo n.º 841/17.0BEPRT, e remata as suas alegações com as seguintes conclusões: «[…] 1º Tal como melhor alegado supra, o presente recurso satisfaz as condições previstas no art.º 152.º do CPTA para ser admitido por esse Venerando Tribunal. 2º A questão relativamente à qual os Acórdãos em confronto decidiram em termos opostos prende-se com a problemática da aplicação do art.º 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, a situações ocorridas anteriormente à sua entrada em vigor (2000-05-01). 3º O Acórdão fundamento – Acórdão do STA de 9 de junho de 2021, proferido no proc.º 841/17.0BEPRT – concluiu, à semelhança dos Ac. do STA de 2009-11-12 e de 2012-12-19, proferidos nos processos ns.º 837/09 e 920/12, pela necessidade de ser observado um prazo de caducidade de 10 anos para o sinistrado requerer a sua submissão a nova junta médica por se considerar em situação de agravamento, recidiva ou recaída; e que esse prazo de caducidade de 10 anos se conta desde 2000-05-01 (data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 503/99) 4º No entanto, de acordo com a posição defendida no Acórdão impugnado, “…a situação concreta do A. nada tem a ver com um quadro clínico de “recidiva, agravamento e recaída” em resultado de um acidente em serviço ou doença profissional, tanto mais que o Impetrante nem sequer tem o estatuto de trabalhador com vínculo de emprego público.” Daí decorrendo que o n.º 2 do art.º 56.º do Decreto-Lei n.º 503/99 salvaguarda, sem necessidade de observância de prazos de caducidade, as disposições do Estatuto da Aposentação. 5º Em suma, decorre do Acórdão impugnado que não se está perante uma situação de “recidiva, agravamento e recaída”, não se aplicando, portanto, o n.º 1 do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 503/99, sendo irrelevante o facto de a Junta Hospitalar Militar realizada em 1972-04-24, ter deliberado um “…diagnóstico final de “Otite crónica colesteatomatosa esquerda”. (cfr. pág. 9 do Acórdão impugnado, que embora não tenha sido explicitamente levado à matéria assente, constitui matéria “…já adquirida com suficiência ao conhecimento das questões dirimendas e integrante do acervo de factos que constam da matéria de facto assente por provada, designadamente nos factos 3º, 6º e 7º.”) 6º Por uma questão de coerência, não poderá ser alcançada uma solução diferente da alcançada no Acórdão fundamento, não podendo ser ignorado que o Recorrido teve, de facto, alta em 1972-04-24. Com efeito, o «diagnóstico final», como aquele que foi obtido pela Junta Hospitalar Militar de 1972-04-24, das duas uma: ou tem que equivaler à «alta relativa a acidente em serviço», a que se refere a alínea o) do n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 503/99: «Recidiva»; ou terá que corresponder à «estabilização» da lesão ou doença, a que se refere a alínea p) do n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 503/99: «Agravamento»; até porque foi com esse diagnóstico de 1972-04-24 que a Junta Militar de 2015-12-15 – a que se refere o ponto 6 dos Factos Assentes – estabeleceu o nexo de causalidade 7º Pelo que o pedido de abertura de um processo por acidente formulado pelo Recorrido ao Exército em 2012-02-27 tem que ser entendido como uma situação de “recidiva, agravamento e recaída”, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 503/99, estando, por isso, sujeita ao prazo de caducidade previsto naquele dispositivo. 8º Entende, assim, a aqui Recorrente que a tese a prevalecer – e que deverá substituir a vertida no Acórdão impugnado – é a que resulta no Acórdão fundamento, segundo a qual “…é evidente que estamos perante uma situação de recidiva ou no máximo agravamento uma vez que não consta dos autos, que desde o acidente ocorrido em 1961, tenha havido consequências incapacitantes para o autor da presente acção. 9º Assim, a pretensão do autor tem de ser apreciada à luz do disposto no artº 24º do DL nº 503/99 do DL nº 503/99, por força da al. c), do nº 1, do artº 56 do referido diploma legal, sendo que, os sinistrados de acidentes de trabalho, cuja alta tenha sido atribuída em data anterior à entrada em vigor do DL nº 503/99, de 20.11, dispunham do prazo de 10 anos contados desde 01.05.2000 [data da entrada em vigor deste DL], para proceder à eventual reabertura do processo de acidente de trabalho ou doença profissional…” (cfr. pág. 14 do Acórdão fundamento) Termos em que, com o douto suprimento de V.ª Ex.ª, deverá ser admitido o presente recurso para uniformização de jurisprudência e, admitido o recurso, substituir-se a decisão vertida no Acórdão impugnado pela exemplarmente sustentada no Acórdão fundamento. […]». O Recorrido apresentou contra-alegações que rematou com as seguintes conclusões: «[…] Salvo o muito e devido respeito, 1º Não se verificam os pressupostos para a admissibilidade do presente recurso para uniformização de jurisprudência. Com efeito, 2º Ao contrário do sustentado pela Recorrente, o acórdão fundamento por si invocado não constitui a orientação da jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 3º Mas antes, o Acórdão proferido no âmbito do Processo nº 680/18.0BEPNF, datado de 24 de junho de 2021, do qual a Recorrente tem o dever de ofício de conhecer, Porquanto, 4º Foi a aqui Ré quem interpôs o dito recurso de Revista que ditou a referida decisão! Com efeito, 5º Em questão em tudo semelhante à dos presentes autos e a propósito da temática “Pensão – Acidente de Serviço” e da (ina)plicabilidade do artigo 24º do Decreto-Lei nº 503/99 de 20 de novembro (defendendo a Ré ao longo dos presentes autos a sua aplicabilidade) decidiu o mais recente Acórdão do STA em sentido contrário ao acórdão fundamento sustentado pela Ré. 6º O referido Acórdão encontra-se já publicado no site www.dgsi.pt, Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, com o seguinte descritivo Processo 0680/18.0BEPNF; Data do Acórdão 24-06-2021; Tribunal: 1ª Secção; Relator: Suzana Tavares da Silva; Descritores: Pensão; Acidente em serviço, com o seguinte Sumário/Entendimento: “I – O Decreto-Lei nº 498/72 não define o conceito de “alta” e também não estabelece a diferença entre acidente em serviço e “recidiva, agravamento ou recaída”, prevendo apenas a atribuição de pensão de invalidez em razão da perda de capacidade de ganho sempre que a mesma resulte de acidente em serviço, não fixando sequer um prazo para se obter a certificação desse facto por junta médica. Com a aprovação do novo Estatuto de Aposentação, o legislador consagrou um regime transitório (artigo 56º do Decreto-Lei nº 503/99), segundo o qual, em linha com a interpretação já sufragada no acórdão deste STA, de 19 de Dezembro de 2012 (proc. 0920/12), se prevê que: i) o novo regime jurídico se aplica aos acidentes em serviço que ocorram após 1 de Maio de 2000 [artigo 56º, nº1, al) a)] e ii) às situações de “recidiva, recaída ou agravamento” decorrentes de acidentes em serviço ocorridos antes de 1 de Maio de 2010 [artigo 56º, nº1, al) c)]. Já às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes de 1 de Maio de 2010, continuam a aplicar-se as disposições do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72, revogadas ou alteradas [artigo 56º, nº2]. Assim, quando esteja em causa a atribuição de pensão de invalidez referente apenas a um acidente em serviço ocorrido antes de 1 de Maio de 2010, enquadrável no regime de aposentação extraordinária do artigo 38º (aplicável por a efeito da remissão do artigo 127º), aplicam-se as normas sobre o respetivo cálculo e atribuição, previstas nos artigos 112º e ss. do Decreto-Lei nº 498/72”. 7º Decidindo em questão muito semelhante à dos presentes autos. 8º Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 152.º do C.P.T.A., “O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo”, 9º É o acórdão proferido no Processo n.º 680/18.0BEPNF, datado de 24 de junho de 2021 que traduz a mais recente orientação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, 10º Inexistindo justificação para submeter de novo a referida questão à apreciação deste Venerando Supremo Tribunal Administrativo, sob pena de violação do nº3 do artigo 152.º do C.P.T.A. Sem prescindir, e por mera cautela de patrocínio judiciário, dir-se-á que, 11º O invocado Decreto-Lei nº 503/99 de 20 de novembro (artigo 24º) não se aplica ao caso do A., aqui recorrido, mas antes o Estatuto da Aposentação Pública. Com efeito, 12º O acidente sofrido pelo Autor/Recorrido – no ano de 1981 - ocorreu em data anterior a 01 de maio de 2000, por conseguinte reporta-se a factos ocorridos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro, Isto é, 13º Antes de 01 de maio de 2000, conforme preceituado no artigo 58º do referido Decreto-Lei nº 503/99. Na verdade, 14º O nº 2 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 503/99, refere que, “As disposições do Estatuto da Aposentação revogadas ou alteradas mantêm-se em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do presente diploma”. Assim, 15º Encontra-se o A. abrangido pelas normas contidas no regime especial do Estatuto da Aposentação Pública, na redação anterior ao Decreto-Lei nº 503/99, que regulam a “pensão de invalidez de militares”, nomeadamente dos artigos 127º a 131º ex vi artigos 112º, 118º, nº2 e 38º do referido E.A., nos quais não é fixado qualquer prazo para o referido efeito, Mais, 16º Nunca o mesmo instaurou qualquer procedimento tendo por base uma recidiva ou o reconhecimento da mesma, mas antes a instauração “ex novo” de um processo sumário por Acidente. 17º Jamais podendo o seu pedido ser entendido como “recidiva, agravamento ou recaída”, 18º Mas antes uma lesão decorrente e consequência do acidente sofrido, 19º Apenas com uma finalidade: o de ver reconhecido o direito a uma pensão de invalidez em virtude da deficiência de que ficou a padecer, Aliás, 20º Seria incompreensível entender-se estarmos perante uma recidiva de uma sequela que ainda nem sequer foi reconhecida como tal pela Caixa Geral de Aposentações, por se demitir de convocar o A. a uma junta médica! Por fim, 21º Os acórdãos citados pela recorrente em nada se assemelham aos presentes autos e apenas deturpam o sentido e alcance dos mesmos, reportando-se a casos de servidores civis do Estado subscritores da Recorrente (o que não é o caso do A., oriundo do serviço militar obrigatório!), que foram vítimas de acidentes em serviço regulados pelo Decreto-Lei nº 38523, de 23/11. Ora, acontece que, 22º O referido diploma nunca foi aplicado aos militares não subscritores da Caixa Geral de Aposentações, mas antes o regime especial previsto no artigo 127º a 131º do Estatuto da Aposentação, na redação anterior ao Decreto-Lei nº 503/99. Por outro lado, 23º Como decorre dos acórdãos citados, tais servidores civis do Estado subscritores da Ré, ora recorrente, foram previamente sujeitos a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações e só após a definição do grau de desvalorização por esta é que vieram (volvidos alguns anos) suscitar a recaída ou o agravamento das lesões já reconhecidas pela Ré como ocorridas em serviço, 24º O que não ocorre nos presentes autos! Porquanto, 25º O A./Recorrido não viu ainda confirmadas pela Caixa Geral de Aposentações as sequelas sofridas na prestação do serviço militar obrigatório e muito menos o seu nexo causal, Assim, 26º No caso sub judice não se logrou ainda concluir o respetivo processo de atribuição de pensão de invalidez, Porquanto, 27º A recorrente não se pronunciou sobre a existência ou não de nexo de causalidade entre as lesões do A. e a prestação do serviço militar obrigatório, ou atribuiu qualquer grau de desvalorização às mesmas, por se demitir de convocar o A. para junta médica, Por todo o exposto, Termos em que negando provimento ao presente Recurso, mantendo-se o douto acórdão recorrido, far-se-á inteira e sã JUSTIÇA. […]». 3 – Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do CPTA, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da admissão do recurso e da respectiva improcedência. Cumpre apreciar a decidir. Fundamentação II. 1. De facto 1.1. No acórdão recorrido foi dada como assente a seguinte factualidade: «[…] «Matéria de facto (convicção do Tribunal assente em prova documental patente no processo físico e no processo administrativo [PA], não impugnada pelas partes): 1.º - O A. é ex-militar, “tendo cumprido uma comissão militar na Ex-CTI da Guiné, no período compreendido entre 31/05/1971 e 11/05/1972, integrando a Companhia de Caçadores n.º …..…do Grupo de Artilharia n.º …, com a especialidade de ………..” (cf. fl. 27 do PA); 2.º - Em 27/02/2012, o A. requereu ao Chefe do Estado-Maior do Exército “a organização de um processo por ferimentos em combate” (cf. fl. 27 do PA); 3.º - Do decurso da comissão de serviço do A. na ex-CTI da Guiné foi observado a existência de um “processo por acidente na pessoa do 1.º Cabo…A………….. …do qual se verifica o seguinte: (…) “…em meados de julho/agosto de 1971, sofreu acidente, numa das acções de resposta ao fogo do IN, quando, após ter feito uma rectificação no aparelho de pontaria do obus 10.5, um soldado efectuou o disparo sem dar tempo do requerente se ter afastado em segurança do respectivo obus. Esta situação provocou-lhe um ferimento no ouvido esquerdo…tendo o mesmo recebido tratamento na enfermaria do Aquartelamento, sendo evacuado para o Hospital Militar de Bissau…” (…) “acha-se inapto do serviço militar…por ter incapacidade física em 4-8-1972; b) Em Consulta externa de Otorrinolaringologia do Hospital Militar n.º 241…é referido que “A praça…é portadora de uma “Otite crónica colesteatomatosa...” (cf. fl. 28 do PA); 4.º - Em 28/03/2012, o Ministério da Defesa organizou um Processo Sumário por Acidente/Doença, concluindo o respectivo instrutor que “a doença apresentada pelo…ex. 1Cb A………….. deve ser considerada como resultante do exercício das suas funções e por motivo do seu desempenho durante o tempo em que cumpriu o Serviço Militar na ex-PU da Guiné” (cf. fl. 31 do PA); 5.º - Sobre o relatório do instrutor recaiu despacho de concordância do Comandante da Escola Prática de Transmissões, exarado a 22/06/2015, tendo sido ordenado a remessa dos autos para o Hospital das Forças Armadas (cf. fl. 31 do PA); 6.º - O A., apresentado à Junta Militar Única no Hospital das Forças Armadas, foi considerado “Incapaz de todo o Serviço Militar, apto parcialmente para o trabalho com 20% de desvalorização, com nexo de causalidade com o serviço militar” - Por “Hipoacúsia Neurosensorial” (cf. fl. 31 do PA); 7.º - O Parecer da Junta Militar supra foi homologado, em 25/01/2017, pelo despacho do Director do Hospital das Forças Armadas (cf. fl. 31 do PA); 8.º - O A. não foi qualificado como deficiente das forças armadas (DFA) em resultado de não ter atingido o grau de incapacidade geral de ganho mínimo de 30% (cf. fls. 32 a 35 do PA); 9.º - O A. apresentou requerimento na ora R. com vista à atribuição de pensão por invalidez por acidente/doença em serviço (cf. fl. 14 do PA); 10.º - O requerimento do A. foi indeferido pelo despacho de 28/06/2017 da Direcção da CGA, com base nos seguintes fundamentos: “… Com o Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro foi fixado o prazo de 10 anos para requerer junta médica para reconhecimento de recidivas de acidentes ocorridos (ou de doenças clinicamente reconhecidas pela entidade competente) antes de 1 de Maio de 2000, estabelecido no artigo 24.º e contado a partir da data de entrada em vigor daquele diploma legal, como resulta da interpretação conjugada dos artigos 56.º, n.º 1, alínea c), e 24.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 38523 e artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil. Assim sendo, o prazo de 10 anos contado desde 1 de Maio de 2000, o direito de submissão a junta médica prescreveu em 30 de Abril de 2010. Este ofício diz respeito ao ex-1 Cabo NIM ……… em referência. Analisada a resposta do interessado, na sequência da audiência prévia, verifica-se manterem-se válidos os fundamentos nela aduzidos e que servem de base ao indeferimento do pedido de atribuição de pensão. …” - (cf. fl. 12 do processo físico, verso) […]». 1.2. No acórdão fundamento foi dada como assente a seguinte factualidade: «[…] « O Autor é um Ex-militar que foi incorporado em 19 de Agosto de 1961, tendo cumprido uma comissão de serviço na antiga colónia de Angola, integrado na Companhia de Cavalaria n° …, entre 24/01/1962 e 22/03/1964, com a especialidade de condutor de auto rodas. (doc. 1 junto com a p.i.); O A. sofreu um acidente em Novembro de 1962, foi transferido para o Hospital de Luanda onde permaneceu cerca de um mês e regressou à unidade não sentindo qualquer tipo de mazela resultante do acidente. Em 20 de Maio de 2013, através de requerimento dirigido ao Chefe do Estado Maior do Exército, solicitou a revisão do seu processo por acidente, nos termos da Portaria 162/76 de 24 de Março, com a redação dada pela Portaria 114/79 de 12 de Março, a fim de ser presente a uma junta Hospitalar de Inspeção e lhe ser atribuída uma desvalorização funcional em virtude da diminuição da sua capacidade de ganho (doc. 1 junto com a p.i.); O evento deu origem a um processo de averiguações no Regimento de Artilharia nº 5 (RA 5) no âmbito do qual, o ora Autor prestou declarações e foram ouvidas 5 testemunhas; Foi presente a Junta Médica Única (JMU) em 2015-05-19, que o considerou “Incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com 16% de desvalorização com nexo causalidade com o serviço militar”, em virtude de “durante o cumprimento do serviço militar na ex PU de Angola, houve o rebentamento de bazuca dentro da unidade, tendo ficado com otorragia e hipoacusia”. O Autor não foi qualificado como Deficiente das Forças Armadas, pois não reunia os requisitos exigidos pela alínea b), do n° 1, do artigo 2°, e pelo n° 2 do mesmo artigo, do DL n° 43/76 de 20.01 (não cumpria o mínimo legal de incapacidade - 30%, em a qualificação de campanha) – doc. 1 junto com a p.i. Em 2016-11-11 a Direção de Administração de Recursos Humanos do Exército Português enviou à CGA o processo do ora Autor, para que fosse presente a junta médica da CGA para confirmação do grau de desvalorização proposto e lhe fosse atribuída uma eventual pensão de invalidez; O pedido de atribuição de pensão de invalidez foi indeferido por despacho de 21 de Dezembro de 2016 da Direção da CGA e comunicado ao ora autor por ofício datado de 21/12/2016 do seguinte teor: [consultar original] 9) Não se conformando com tal decisão por parte da CGA, o Autor requereu a reapreciação da decisão (doc. 3 junto com a p.i. […]» II. 2. De Direito 2.1. Da admissibilidade do recurso Nos termos do disposto no artigo 152.º do CPTA, o exercício do poder de uniformização da jurisprudência pressupõe a existência de uma efectiva contradição entre o decidido nos acórdãos que se alega estarem em oposição entre si quanto à decisão da mesma questão fundamental de direito. Importa, por isso, antes de mais, verificar se ocorre a invocada contradição entre o decidido pelo TCA em 24 de Setembro de 2021 e o decidido por este STA em 9 de Junho de 2021, no processo n.º 0841/17.0BEPRT (acórdão fundamento), que já transitou em julgado. Lembre-se que os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: que exista contradição entre acórdãos do TCA ou entre um acórdão de um TCA e um acórdão anterior do STA ou ainda entre acórdãos do STA; que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Acresce que se mantêm os princípios que vinham da jurisprudência anterior (da LPTA) segundo os quais: para cada questão relativamente à qual se alegue existir oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro (cfr. entre muitos outros o acórdão STA Pleno de 20 de Maio 2010 no proc. 0248/10). Assim, considera-se que é a mesma a questão fundamental de direito quando: i. as situações fácticas em ambos os arestos sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, para este efeito, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais; ii. o quadro legislativo seja também substancialmente idêntico, o que sucederá quando seja o mesmo o regime jurídico aplicável ou quando as alterações legislativas a relevar num dos acórdãos não interfiram, nem directa nem indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida. Atenta a complexidade destes requisitos o legislador impõe, além do mais, que na petição do recurso sejam identificados, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada – n.º 2 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A Recorrente entende que é a mesma questão fundamental de direito que foi tratada nos dois arestos, identificando-a com o problema de saber se após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, existia ou não a necessidade de ser observado um prazo de caducidade de 10 anos, contado a partir de 01.05.2000, para o sinistrado requerer a sua submissão a nova junta médica por se considerar em situação de agravamento, recidiva ou recaída. Compulsada a matéria de facto assente nos dois arestos ela apresenta uma divergência juridicamente relevante: no acórdão fundamento foi dado como assente que “o A. sofreu um acidente em 1961, mas que dele não resultou qualquer tipo de mazela” e que o pedido formulado ao Chefe do Estado Maior do Exército em 2013 foi para “revisão do seu processo por acidente” (pontos 1 a 3 do probatório); no acórdão recorrido foi dado como provado que o A. sofreu um acidente em 1971, que deu origem a um processo por acidente, do qual resultou o reconhecimento de uma incapacidade física em 04.08.1972 e que o A. era portador, desde aquela data, de uma otite crónica colesteatomatosa (pontos 1.º e 3.º do probatório). A Recorrente entende que o pedido de abertura de um processo por acidente formulado ao Exército em 2012.02.27 (ponto 2.º do probatório do acórdão recorrido) tem sempre que ser interpretado como um caso de “recidiva” ou um caso de “agravamento”, pois embora se tenha fixado uma incapacidade no diagnóstico final do episódio em 1972, esse facto é, no seu entender, irrelevante para este efeito. E por isso considera que a factualidade é a mesma ou é equiparável à que subjaz à decisão do acórdão fundamento em que esteve em causa um pedido de “revisão do processo por acidente” (ponto 3 do probatório do acórdão fundamento), em relação ao qual não se tinha fixado qualquer incapacidade ou “maleza” à data em que o mesmo tinha sido registado. Mas não tem razão, pois esta diferença na matéria de facto é, em si, suficiente para conduzir a uma solução jurídica divergente. Não há dúvida de que no caso do acórdão fundamento, não tendo sido registado qualquer consequência do acidente na data em que o mesmo ocorreu, o pedido que veio a ser formulado em 2013 só poderia, logicamente, reconduzir-se a uma situação de “recidiva, agravamento e recaída”, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 503/99. Aliás isso é destacado na fundamentação do acórdão quando aí se afirma: «(…) é difícil perceber que um sinistrado que ficou curado sem incapacidade e sem sequelas valorizáveis, venha requerer a “revisão” de uma “incapacidade” que não lhe foi atribuída» e isso é determinante para concluir que a pretensão do aí autor não poderia caber no n.º 2 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 503/99. Já no caso do acórdão recorrido o que está em causa é um processo tendente à atribuição de uma pensão por invalidez respeitante a uma incapacidade que ficou clinicamente comprovada na data do sinistro em 1971, ou seja, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, o que, em si, é suficiente para conduzir a outro enquadramento jurídico e a outra decisão. Inexiste, por isso, identidade substantiva do quadro factual, sem que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, falhando um dos requisitos da alegada contradição entre os julgados, o que significa que não estão reunidos os pressupostos para que se possa conhecer do mérito do recurso. Decisão Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela Recorrente D.N., sem que haja lugar no caso ao cumprimento do n.º 4 do art. 152.º do CPTA. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2022. – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha – Cláudio Ramos Monteiro.