083080 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O inquérito judicial só é permitido quando tiver sido recusada informação a sócio da sociedade ou tiver sido frustada informação presumivelmente falsa incompleta ou ou não ilucidativa - Artigo n. 216 do Código das Sociedades Comerciais. II - O processo de inquérito judicial é regulado pelos artigos 1479 e seguintes do Código de Processo Civil e, especialmente pelo artigo 292 do Código das Sociedades Comerciais. III - O processo de inquérito judicial, é um processo de jurisdição voluntária sendo-lhe aplícáveis as disposições dos artigos 302 a 304 do Código das Sociedades Comerciais por força do disposto no artigo 1409 do Código de Processo Civil. Iv - O facto da secretaria ter omitido o disposto no artigo 166, n. 2 do Código de Processo Civil, constitui uma mera irregularidade ou nulidade secundária.