710/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 164-A/24
Acórdão
Acórdão Nº: 710/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Eduardo Figueiredo DiasDora Lucas NetoJoão Carlos LoureiroAntónio José da Ascensão Ramos
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260710.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 710/2026 Processo n.º 164-A/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho (Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias) Acordam, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Através do Acórdão n.º 361/2024, proferido em 08 de maio de 2024, em sede de Reclamação apresentada ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), A. foi condenado ao pagamento das custas do processo, fixadas em 20 (vinte) unidades de conta. Por requerimento de 24 de maio de 2024, veio o reclamante juntar aos autos documento comprovativo do pedido de concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, que remetera por correio ao Instituto da Segurança Social, I.P., em 23 de maio de 2024. Extraída a certidão de trânsito em julgado do mencionado acórdão, foram os autos remetidos à Secção Central para efeitos de elaboração da conta e, nesta sequência, foi o reclamante notificado para proceder ao respetivo pagamento. Em 21 de junho de 2026, apresentou ‘reclamação’ da Conta n.º 385/2024, requerendo se aguardasse pela decisão relativamente ao pedido de concessão de apoio judiciário ora formulado. O Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, pronunciou-se pelo indeferimento de tal pedido e pela notificação para pagamento da conta de custas face ao esgotamento do poder jurisdicional deste Tribunal (fls. 37). Tendo sido solicitada informação ao Instituto da Segurança Social, I.P. relativamente à decisão que recaiu sobre o pedido em causa, apurou-se que o referido benefício fora deferido em 08 de julho de 2024, na modalidade requerida (fls. 42). Em 03 de outubro de 2024, o Ministério Público reiterou a promoção para que se notificasse o devedor para proceder ao pagamento da quantia de custas em dívida, pelas razões já supra referidas (fls. 43). Em 09 de outubro de 2024, foi proferido despacho pelo Relator originário, nos seguintes termos: «Em conformidade com o disposto no artigo 20.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, a competência para a decisão sobre a concessão de proteção jurídica compete aos serviços da Segurança Social, cabendo igualmente a estes serviços o respetivo cancelamento, sem prejuízo de o Ministério Público, assim o entendendo, se poder socorrer do estatuído no n.º 3 do artigo 10.º da citada Lei, dirigindo requerimento aos serviços da Segurança Social peticionando tal cancelamento. Assim sendo, não tendo ocorrido qualquer cancelamento da proteção jurídica concedida, impõe-se considerar a informação constante de fls. 42, beneficiando o Reclamante de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.». Notificado deste despacho, veio o Ministério Público reclamar, apresentando os seguintes fundamentos: «O representante do Ministério Público neste Tribunal, notificado do teor do douto despacho de fls. 45, datado de 9 de Outubro de 2024, prolatado pelo Exm.º Sr. Conselheiro relator, dele vem, por este meio, ao abrigo do disposto, conjugadamente, nos artigos 78.º-B, n.ºs 1 e 2 e 78.º-A, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, reclamar para a conferência, nos seguintes termos: º O recorrente A. foi condenado no Processo n.º 164/2024 que correu termos neste Tribunal Constitucional (e do qual foi extraído o presente traslado), em 8 de Maio de 2024, pelo douto Acórdão n.º 361/2024, no pagamento de custas, “fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro e a moldura prevista no artigo 7.º do mesmo diploma”. º À data de tal decisão, conforme se apurou nos autos, não só o recorrente não beneficiava de apoio judiciário como, inclusivamente, não requerera a sua concessão, a qual só foi solicitada perante o Centro Distrital de Lisboa do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, I.P. no dia 24 de Maio de 2024 (cf. fls. 8 a 10 v.º e 42 destes autos). º Os autos foram remetidos à conta, tendo, em 6 de Junho de 2024, sido elaborada a Conta n.º 385/2024 que liquidou a taxa de justiça no valor de € 2 040,00 (dois mil e quarenta euros) – fls. 14 dos presentes autos. º Em 2 de Outubro de 2024 (a fls. 42 dos presentes autos), conforme já mencionado, o Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I.P., veio aos autos informar que, por decisão de 8 de Julho de 2024, fora deferida a concessão da protecção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo (mencionando, contudo, que o pedido só fora formulado em 24 de Maio de 2024). º Na sequência de tal comunicação, pronunciou-se o Ministério Público, a fls. 43 dos autos no sentido de que, verificando-se que o pedido de apoio judiciário formulado pelo devedor de custas o fora em data em que já se esgotara o poder jurisdicional do Tribunal Constitucional, se lhe afigurava que a decisão proferida pelo Instituto da Segurança Social, I.P., se revelaria, no caso vertente, ineficaz e, consequentemente, deveria aquele ser notificado para proceder ao pagamento da quantia em dívida. º Sobre tal promoção pronunciou-se o Exm.º Conselheiro relator, em 9 de Outubro de 2024 (a fls. 45 dos presentes autos), no sentido de que “a competência para a decisão sobre a concessão de proteção jurídica compete aos serviços da Segurança Social, cabendo igualmente a estes serviços o respetivo cancelamento, sem prejuízo de o Ministério Público, assim o entendendo, se poder socorrer do estatuído no n.º 3 do artigo 10.º da citada Lei, dirigindo requerimento aos serviços da Segurança Social peticionando tal cancelamento”, decidindo, a final, que “não tendo ocorrido qualquer cancelamento da proteção jurídica concedida, impõe-se considerar a informação constante de fls. 42, beneficiando o Reclamante de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo”. º Ora, sem questionar que caiba ao Instituto da Segurança Social, I.P., a competência para decidir sobre a atribuição de proteção jurídica, afigura-se-nos que não pode caber a tal instituição mas exclusivamente aos magistrados titulares dos processos judiciais a apreciação e decisão sobre a eficácia processual de qualquer resolução tomada por uma entidade administrativa susceptível de produzir efeitos em qualquer processo judicial. º Acresce, ao exposto, que, de acordo com o prescrito no n.º 2, do artigo 18.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e se pretendermos ser rigorosos, “[o] apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica”. º Acontece que, inexoravelmente, o apoio judiciário, no caso presente, não foi requerido antes da primeira intervenção processual do devedor de custas nem logrou o mesmo demonstrar que a situação de insuficiência económica foi superveniente, provando que o requerimento foi apresentado antes da primeira intervenção processual ocorrida após o conhecimento da situação de insuficiência económica. º Sustentando o nosso entendimento, apelaremos, ainda, à jurisprudência deste Tribunal Constitucional que, quanto à matéria em discussão, já teve ocasião de se pronunciar, entre outros, por via do seu Acórdão n.º 239/2020 (reiterado, a título de exemplo, pelo douto Acórdão n.º 209/2023) que confirmou o entendimento da Exm.ª Conselheira relatora que decidira que: “(…) nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do mesmo diploma, o benefício do apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica. Tendo presente a teleologia inerente ao instituto do apoio judiciário, não faz sentido a sua aplicação nas situações em que – como no presente caso – a instância de recurso já se encontra finda e as custas devidas contadas, pretendendo apenas a parte eximir-se ao respetivo pagamento. Na verdade, no presente caso, não está em causa o exercício ou defesa de qualquer direito de cujo acionamento o requerente pudesse ser inibido por insuficiência de meios económicos. Pelo contrário, o direito ao recurso ao Tribunal Constitucional e ao exercício dos direitos processuais, na presente instância, já se encontra efetivado. Deste modo, conclui-se – acompanhando a tese defendida pelo Ministério Público – que é intempestiva a formulação de pedido de apoio judiciário no presente caso, sendo, por isso, ineficaz, relativamente à correspondente dívida de custas, a decisão da Segurança Social”. º Acrescentaremos ao exposto que, mais recentemente, por via do douto Acórdão n.º 639/2024, datado de 25 de Setembro de 2024, prolatado no Processo n.º 684-A/2023, da 3.ª Secção deste Tribunal, e na sequência de reclamação deduzida pelo Ministério Público, se decidiu que: “(…) [S]e é certo que é o Instituto da Segurança Social que tem a competência para proferir a decisão que concede a dispensa do pagamento das custas, não é menos verdade que o tribunal pode decidir sobre a projeção e os efeitos dessa decisão no processo. Segundo jurisprudência constitucional reiterada, a decisão do Instituto da Segurança Social (entidade que não tem acesso ao estado dos processos judiciais) vincula o tribunal apenas quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, mas não quanto à eficácia dessa concessão no concreto processo (cf., por exemplo, os Acórdãos n.os 597/2016, 239/2020, 135/2021 e 209/2023). Deste modo, conclui-se – acompanhando a tese defendida pelo Ministério Público – que é intempestiva a formulação de pedido de apoio judiciário no presente caso, sendo, por isso, ineficaz, relativamente às custas devidas, a decisão da Segurança Social que concedeu tal benefício”. º Em face do exposto, renovamos o entendimento já expresso nos autos, no sentido de que, distintamente do acolhido pelo Exm.º Sr. Conselheiro relator, a decisão tomada pelo Instituto da Segurança Social, I.P., de concessão de protecção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, é, nos presentes autos, ineficaz e, consequentemente, que deverá, oportunamente, ser notificado o devedor de custas para proceder ao pagamento das mesmas. Atento o teor do explanado, requer o Ministério Público o deferimento da presente reclamação, decidindo a conferência substituir a decisão impugnada - de fls. 45 - por outra que julgue ineficaz, nos presentes autos, a deliberação, tomada pelo Instituto da Segurança Social, I.P., de concessão de protecção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e, consequentemente, ordene a notificação do devedor de custas para proceder ao pagamento das mesmas.». Cumprido o contraditório, A. nada disse. Discutido o projeto de acórdão em conferência, não houve unanimidade dos juízes intervenientes quanto ao sentido da decisão, o que determinou a competência superveniente do Pleno da Secção, nos termos n.º 4 do artigo 78.º-A, ex vi do n.º 2 do artigo 78.º-B, ambos da LTC. Concluída nova discussão e formada a decisão do Tribunal, procedeu-se à mudança de relator. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação A matéria em questão nos presentes autos, atinente à tempestividade da submissão do pedido de concessão de apoio judiciário ao Instituto da Segurança Social I.P. face à sucumbência em custas, já foi apreciada outra vezes por este Tribunal Constitucional, mais recentemente pela 3ª Secção, no Acórdão n.º 639/2024, de 25 de setembro de 2024, que em tudo se assemelha ao presente caso e reitera a jurisprudência consolidada. Neste sentido, pode ler-se no referido aresto: « Através da presente reclamação, vem o Ministério Público impugnar o despacho do relator datado de 02/05/2024, que considerou não haver fundamento para declarar a ineficácia da decisão que concedeu a proteção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, sem prejuízo da faculdade legal de o Ministério Público requerer o cancelamento da proteção jurídica (cf. o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho). Discordando desta decisão, o Ministério Público sustenta que, tendo o apoio judiciário sido requerido extemporaneamente sem que o requerente tenha demonstrado que a situação de insuficiência económica foi superveniente, a decisão proferida pelo Instituto da Segurança Social é, nos presentes autos, ineficaz, invocando jurisprudência nesse sentido (Acórdãos n.os 239/2020 e 209/2023). Importa sublinhar que não está em causa, na presente reclamação, o mérito da decisão do Instituto da Segurança Social quanto ao cumprimento dos requisitos legais – procedimentais e substantivos – de que depende a concessão do apoio judiciário. Diferentemente, o despacho reclamado incide somente sobre os poderes do tribunal da causa para, face à decisão do órgão competente para decisão de apoio judiciário, recusar a sua eficácia por violação do requisito a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º ou o n.º 1 do artigo 44.º, ambos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho. Deste modo, a questão que se põe nos presentes autos é a de saber se, tendo o Instituto da Segurança Social deferido o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo (nos termos do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho), a eficácia dessa decisão é sindicável pelo tribunal da causa – designadamente, com fundamento na intempestividade do pedido e na falta de demonstração de que a situação de insuficiência económica é superveniente. De acordo com a tese sufragada pelo despacho reclamado, em face da desjudicialização da concessão do apoio judiciário, não cabe ao tribunal da causa avaliar a eficácia dessa concessão no processo, podendo o Ministério Público, a todo o tempo, requerer o cancelamento da proteção jurídica (cf. o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2024, de 29 de julho). Já no entendimento seguido pelo Ministério Público, a competência do Instituto da Segurança Social para decidir a concessão de apoio judiciário não impede o Tribunal de declarar a sua ineficácia, designadamente por ter sido requerido fora do prazo legal e por não ter o requerente feito prova, no requerimento dirigido ao Instituto da Segurança Social, da superveniência da situação de insuficiência económica. A proteção jurídica assentava, originariamente, num modelo jurisdicional, constituindo incidente do processo a tramitar por apenso, competindo ao tribunal verificar os requisitos – quer procedimentais, quer substantivos – de concessão do apoio judiciário. O modelo de competência judicial da decisão de concessão do apoio judiciário foi afastado pelo legislador na Lei n.º 30-E/2000, de 20 de dezembro, que adotou o modelo administrativo, quer quanto aos requisitos substantivos, quer quanto ao momento do pedido, podendo a decisão administrativa ser judicialmente impugnada. É este modelo administrativo que atualmente vigora (Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, cuja última redação foi conferida pela Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto). Comete-se a decisão de concessão do apoio judiciário «ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência ou sede do requerente» (n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho), a quem compete decidir com base nos requisitos procedimentais e substantivos (artigos 8.º, 18.º e 44.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho). No que respeita ao requisito temporal de apresentação do pedido, o legislador fixa um momento regra («antes da primeira intervenção processual»), admitindo, porém, a apresentação posterior do requerimento quando a situação de insuficiência económica é superveniente (n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) – caso em que o apoio judiciário pode ser pedido «após o conhecimento da situação de insuficiência económica», até à primeira intervenção processual subsequente, sendo o cumprimento deste requisito aferido pelo Instituto da Segurança Social, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º (cf. Salvador da Costa, O Apoio Judiciário, 10.ª edição, Almedina, 2022, p. 68). No domínio da proteção jurídica do arguido em processo penal, todavia, a regra do artigo 18.º é substituída pela viabilidade de requerer o apoio judiciário «até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância» (n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho). No caso vertente, é manifesto que o apoio judiciário não foi requerido «até ao termo do prazo de recurso em primeira instância», como impõe o n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, aqui aplicável dada a natureza penal do processo-base, nem o requerente demonstrou a superveniência da situação de insuficiência económica. Ora, se é certo que é o Instituto da Segurança Social que tem a competência para proferir a decisão que concede a dispensa do pagamento das custas, não é menos verdade que o tribunal pode decidir sobre a projeção e os efeitos dessa decisão no processo. Segundo jurisprudência constitucional reiterada, a decisão do Instituto da Segurança Social (entidade que não tem acesso ao estado dos processos judiciais) vincula o tribunal apenas quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, mas não quanto à eficácia dessa concessão no concreto processo (cf., por exemplo, os Acórdãos n.os 597/2016, 239/2020, 135/2021 e 209/2023). Deste modo, conclui-se – acompanhando a tese defendida pelo Ministério Público – que é intempestiva a formulação de pedido de apoio judiciário no presente caso, sendo, por isso, ineficaz, relativamente às custas devidas, a decisão da Segurança Social que concedeu tal benefício.» Assim sendo, uma vez que no presente caso é manifesto que o apoio judiciário foi requerido somente após a condenação ao pagamento das custas do processo, não se tendo cumprido, portanto, o que estabelecem os artigos 18.º, n.º 2, e 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, nada mais resta senão acompanhar a tese defendida pelo Ministério Público e a jurisprudência consolidada deste Tribunal relativamente à (in)tempestividade da formulação do pedido de apoio judiciário, e decidir pelo deferimento da presente reclamação. Decisão Face ao exposto, decide-se deferir a presente reclamação, determinando-se a notificação do devedor de custas A. para proceder o pagamento do valor em dívida. Sem custas, por não serem legalmente devidas. Lisboa, 15 de julho de 2026 - Mariana Canotilho - António José da Ascensão Ramos - José Eduardo Figueiredo Dias (vencido, nos termos da declaração junta) - João Carlos Loureiro A Relatora certifica o voto de conformidade da Senhora Conselheira Dora Lucas Neto, que não assina por não estar presente. Mariana Canotilho DECLARAÇÃO DE VOTO Votei vencido o acórdão pelas seguintes razões: Refere-se o presente Acórdão a uma reclamação de um despacho por mim proferido, em 09 de novembro de 2024, transcrito no ponto 4. do Acórdão, no qual determinei que, cabendo aos serviços da Segurança Social a competência para o cancelamento da proteção jurídica concedida, e não tendo ocorrido tal cancelamento, o Reclamante beneficiava de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. Mantenho esse entendimento, no sentido de não haver fundamento para declarar a ineficácia da decisão do Instituto da Segurança Social, I.P.. A questão a decidir nos autos não se prende com a sindicância da decisão do Instituto da Segurança Social, I.P., de concessão de proteção jurídica, para o que caberia espoletar o procedimento próprio, mas apenas com o facto de saber se o tribunal da causa tem competência para, de per si, confrontado com uma decisão de concessão de proteção jurídica tomada pelo órgão competente para essa decisão, e independentemente da sua bondade, fazer uma nova apreciação dos pressupostos da concessão do apoio judiciário, maxime da tempestividade do seu pedido, e, consequentemente, recusar a eficácia dessa decisão do órgão administrativo, à margem dos procedimentos legais destinados a invertê-la. Como ficou consignado no Acórdão n.º 461/2016, houve, entre nós, uma evolução no sistema de proteção jurídica: tal proteção assentava, originariamente, «num modelo jurisdicional, constituindo incidente do processo a tramitar por apenso, para cuja decisão era competente o juiz da causa. (…) A Lei n.º 30-E/2000, de 20 de dezembro, afastou-se desse modelo, que substituiu por sistema de índole administrativa, conferindo inteira autonomia ao procedimento de proteção jurídica, ainda que com repercussões excecionais no andamento da causa a que respeite (artigo 25.º). Entre as exceções previstas encontrava-se justamente a interrupção dos prazos em curso e o seu reinício (artigo 25.º, n.ºs 4 e 5, alíneas a) e b), da Lei n.º 30 -E/2000, de 20 de dezembro)». Isto é, operou-se a desjudicialização da concessão da proteção jurídica, em qualquer uma das suas modalidades, passando a vigorar um modelo administrativo, tal como previsto na Lei n.º 34/2004, de 29 de julho. Para o que aqui interessa, a decisão de concessão do apoio judiciário, neste modelo, passou a incumbir «ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência ou sede do requerente» (n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho), a quem compete decidir com base nos requisitos substantivos e procedimentais previstos (cfr. artigos 8.º, 18.º e 44.º da mesma lei). No que especificamente respeita ao requisito temporal de apresentação do pedido – o que está em discussão nos presentes autos –, o momento regra está previsto no artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, coincidindo com o momento «antes da primeira intervenção processual» ou, em caso de insuficiência económica superveniente, a apresentação posterior do requerimento pode ocorrer «após o conhecimento da situação de insuficiência económica», até à primeira intervenção processual subsequente. A lei consagra, ainda, a previsão de um momento especial quanto à proteção jurídica destinada ao arguido em processo penal, o qual pode requerer a proteção jurídica «até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância» (cfr. n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho). Ora, entendo ser decisivo notar que o cumprimento deste requisito temporal é aferido pelo Instituto da Segurança Social, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º (cfr. Salvador da Costa, O Apoio Judiciário, 10.ª edição, Almedina, 2022, p. 68). Deste regime decorre, em meu entender, que uma vez tomada a decisão pelo Instituto da Segurança Social, I.P., a mesma pode ser judicialmente impugnada (cfr. artigos 26.º, n.º 2 e 27.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) junto do tribunal designado no artigo 28.º da mesma Lei. Ao que acresce a circunstância de, mesmo depois da concessão da proteção jurídica, a mesma poder ser cancelada, nos termos do artigo 10.º da mesma Lei, prescrevendo o n.º 3 deste artigo que «[a] proteção jurídica pode ser cancelada oficiosamente pelos serviços da Segurança Social ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária, do patrono nomeado ou do agente de execução atribuído», designadamente quando se prove, por novos documentos, a insubsistência das razões pelas quais foi concedida – cfr. artigo 10.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho –, mas sempre mediante impulso oficioso dos serviços da Segurança Social ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária, do patrono nomeado ou do agente de execução atribuído. Daqui resulta, evidentemente, que ao Tribunal da causa está vedado desconsiderar ex officio a decisão tomada pelo poder administrativo, à sua margem e sem ser seguido o procedimento legal previsto para o efeito. Ou seja, a aferição da tempestividade da formulação do pedido de proteção jurídica cabe aos serviços da Segurança Social, aquando da verificação dos pressupostos de que depende a concessão da proteção jurídica, não sendo lícito ao Tribunal afastar essa decisão apenas por ser manifesto que o pedido é intempestivo. É essa a intenção legislativa, que, aliás, consagra um amplo âmbito subjetivo no que se refere aos sujeitos dotados de competência para peticionar o cancelamento da proteção jurídica concedida. Não ignoramos que o Acórdão n.º 639/2024 – no qual se funda o presente Acórdão – entendeu que, «se é certo que é o Instituto da Segurança Social que tem a competência para proferir a decisão que concede a dispensa do pagamento das custas, não é menos verdade que o tribunal pode decidir sobre a projeção e os efeitos dessa decisão no processo. Segundo jurisprudência constitucional reiterada, a decisão do Instituto da Segurança Social (entidade que não tem acesso ao estado dos processos judiciais) vincula o tribunal apenas quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, mas não quanto à eficácia dessa concessão no concreto processo (cf., por exemplo, os Acórdãos n.ºs 597/2016, 239/2020, 135/2021 e 209/2023)». Todavia, não acompanho este raciocínio e esta conclusão por duas ordens de razões. Desde logo, e em primeiro lugar, o pedido de proteção jurídica não pode ser dissociado do processo a que se destina: quando é formulado antes da primeira intervenção processual, é indispensável explicar a que ação se destina, e, quando é formulado na pendência da ação, é necessário indicar o número do processo e a fase processual em que o pedido é efetuado. Quer isto dizer que o pedido de proteção jurídica é formulado por referência a um processo concreto e não em abstrato. Daqui resulta, evidentemente, que os serviços da Segurança Social podem facilmente pedir informações aos processos antes da sua decisão, mormente nos casos em que o pedido é formulado na pendência da ação. Em segundo lugar, não se percebe como se pode defender que a decisão do Instituto da Segurança Social vincula o tribunal apenas quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, mas não quanto à eficácia dessa concessão no concreto processo, pois, como resulta do regime legal vigente e do próprio impresso de pedido de proteção jurídica, a mesma é requerida por referência a um concreto processo e nunca em abstrato para todos e quaisquer processos. Além disso, admitir a ineficácia da decisão, para além de não resultar do regime legal vigente, seria permitir uma verdadeira sindicância da decisão do Instituto da Segurança Social, ao arrepio dos pressupostos e procedimentos legais previstos, porquanto o tribunal da causa iria apreciar novamente um dos pressupostos da concessão, a saber, a tempestividade do pedido, decidindo em sentido contrário àquele em que decidiu a entidade competente para o efeito e que, necessariamente, fez também uma apreciação desse pressuposto. Assim, por não estar em causa o acerto ou não da decisão do Instituto da Segurança Social, mas sim a falta de competência do tribunal da causa para arredar essa decisão – sem que quem tem legitimidade para isso espolete o procedimento processual próprio legalmente previsto – não tenho como acompanhar o sentido da decisão acolhida neste Acórdão, por tal possibilidade estar, manifestamente, vedada ao tribunal da causa. O que implicaria, necessariamente, o indeferimento da reclamação apresentada. José Eduardo Figueiredo Dias