0861/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0861/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13387
Nr Documento: SA1201110200861
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63f3daf4ecc3de5a8025793600345026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0861.11.37
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão que, sufragando a decisão de 1ª instância, julgou improcedente uma acção administrativa de impugnação de deliberação do Júri que, em concurso para admissão provisória à frequência do curso especial de recrutamento de magistrados do Ministério Público a que se refere a Lei nº 95/2009, de 2 de Setembro, procedeu à elaboração da lista de candidatos habilitados, e de despachos do Director-Adjunto do CEJ que homologou essa lista e a lista de classificação final e de graduação dos candidatos, com fundamento na inverificação dos vícios apontados pelo Autor aos referidos actos impugnados (vício de forma por falta de fundamentação e vícios de violação de lei por ofensa dos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da transparência).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A…, identificado nos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 14.07.2011, pelo qual foi confirmada sentença do TAF de Sintra que, por convolação do processo cautelar de decretamento provisório para admissão provisória à frequência do curso especial de recrutamento de magistrados do Ministério Público a que se refere a Lei nº 95/2009, de 2 de Setembro, por si intentado contra o CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS previamente à instauração da respectiva acção de impugnação de actos administrativos (deliberação do Júri que procedeu à elaboração da lista de candidatos habilitados e despachos do Director-Adjunto do CEJ, de 04.12.2009, de homologação dessa lista e da lista de classificação final e de graduação dos candidatos), e em antecipação do juízo sobre a causa principal, nos termos do art. 121º do CPTA, julgou totalmente improcedente a respectiva acção. Alega, em abono da admissão da revista, que o acórdão recorrido põe em causa o regime constitucional do concurso, como processo de recrutamento vinculado aos princípios da igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos, com ofensa do direito constitucional de acesso à função pública, manifestada na “exclusão ilícita” de um candidato, e que esta questão, por estar ligada ao recrutamento de futuros magistrados, assume especial relevância jurídica e social, a ponto de “a forma de recrutamento e selecção dos Magistrados ter sido, muito recentemente, objecto de grande repercussão nos meios de comunicação social”. Acrescenta que sobre a referida decisão que o excluiu da frequência daquele curso especial se verifica a existência de divergência, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, o que, em seu entender, justificaria a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente infundada ou insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Vejamos. A decisão de improcedência da acção administrativa, pela 1ª instância, foi proferida por convolação do aludido processo cautelar de decretamento provisório, intentado pelo recorrente contra o CEJ previamente à instauração da respectiva acção principal de impugnação de actos administrativos (deliberação do Júri que procedeu à elaboração da lista de candidatos habilitados e despachos do Director-Adjunto do CEJ, de 04.12.2009, de homologação dessa lista e da lista de classificação final e de graduação dos candidatos), e em antecipação do juízo sobre a causa principal, nos termos do art. 121º do CPTA. E o fundamento dessa decisão foi o de que se não verificava nenhum dos vícios apontados pelo Autor aos referidos actos impugnados (vício de forma por falta de fundamentação e vícios de violação de lei por ofensa dos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da transparência), tendo a sentença, quanto a estes últimos, concluído do seguinte modo: “Temos, pois, por assente, que no caso vertente (…) não existe qualquer risco de uma actuação parcial do requerido, resultando evidente que o concurso em causa foi regularmente publicitado e divulgados atempadamente (ou seja, antes de serem conhecidos os candidatos) os respectivos método de selecção e sistema de classificação (cfr. al. b) do probatório, cotejada a al. f) do probatório), não se entrevendo qualquer actuação parcial do júri quando, em conformidade com o publicitado e com os normativos ali referidos, procedeu à elaboração da lista de classificação e graduação final de acordo com a classificação dos respectivos candidatos, por ordem decrescente das mesmas, tendo a última graduada a classificação de 12,333 valores, enquanto que a nota obtida pelo ora requerente foi de 11,550 (cfr. als. c) e d) do probatório), e sem atender a qualquer preferência, em razão da origem dos candidatos, fossem eles substitutos do procurador-adjunto, ou não.” Esta decisão foi integralmente confirmada pelo acórdão recorrido que, após indeferir o pedido de alteração da matéria de facto fixada na 1ª instância (que o tribunal de revista não pode sindicar – art. 150º, nº 4 do CPTA), bem como o pedido de declaração de inutilidade superveniente da lide, decidiu, quanto ao alegado erro de julgamento, que o TAF decidira correctamente pela inexistência dos apontados vícios de violação de lei, afirmando: “(…) teremos de concluir que a proclamação genérica de tais vícios, sem qualquer fundamentação das razões pelas quais ocorrerão é inócua, na medida em que não permite a reapreciação do decidido em 1ª instância, afigurando-se, salvo o devido respeito pelo voto de vencido…, que nada na Lei 95/2009, de 2/9, permite concluir que candidatos substitutos de procurador-ajunto pudessem beneficiar de um regime mais favorável para efeitos de acesso àquele curso especial de recrutamento para o Ministério Público, infringindo o Júri do Concurso o disposto nos arts. 27º da Lei nº 2/2008, de 14/1, e 3º/1/a) e b) e 8º da Lei 95/2009, de 2/9, a que acresce a circunstância também relevante de que, actuando aquele júri do concurso no exercício de poderes estritamente vinculados, resultantes daquelas leis, não poderia ocorrer violação dos aludidos princípios da igualdade, transparência e proporcionalidade, como também ficou decidido pela sentença recorrida.”. Discordando do decidido, o recorrente veio insistir, na sua alegação para este STA, na violação dos apontados princípios constitucionais, sustentando a inaplicabilidade do disposto no art. 27º da Lei nº 2/2008, na interpretação e aplicação que dela fez o acórdão recorrido, clamando contra o facto de as notas obtidas na “prova de composição” reservada à “via académica” serem manifestamente mais altas do que as obtidas em qualquer outra prova, assim elevando injustificadamente a média final da fase escrita dos concorrentes da “via académica” em relação aos da “via profissional”, que não foram submetidos a tal prova. Temos, assim, que as questões colocadas pelo recorrente foram apreciadas e decididas unanimemente em duas instâncias judiciais, que integralmente sufragaram a legalidade da decisão administrativa, pelo que não se entende a alegação de controvérsia da decisão nas fases extrajudicial e judicial, como argumento de conforto à admissibilidade da revista para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, não se antevê que as questões suscitadas pelo recorrente, concretamente substanciadas na pretensa violação dos aludidos princípios constitucionais, unanimemente decididas pelas instâncias, e para além do seu âmbito casuístico (desse modo impassíveis de expansão da controvérsia e de se reportarem a interesses especialmente relevantes da comunidade), revelem uma excepcional complexidade jurídica em termos de labor exegético e de aplicação dos textos legais, de modo a justificar a intervenção do STA como regulador do sistema. Por fim, e pelas razões já anteriormente enunciadas, também se não vislumbra na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 20 de Outubro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) - Rosendo Dias José - José Manuel da Silva Santos Botelho.