087371 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 087371
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Admissibilidade, Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades, Má fé, Multa, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031774
Nr Documento: SJ199612040873711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ddafb06cab082952802568fc003b3b61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087371.0C
Sumário
Não é admissível o pedido de aclaração de um acórdão já de si aclaratório de acórdão base. O momento da arguição de nulidade de acórdão é o da entrada do requerimento. A reiteração nas reclamações baseadas nos artigos 668 e 669 do CPC67 revela um comportamento intencionalmente entorpecedor da acção da justiça, sem dúvida censurável, pois não é mais do que um expediente para adiar o fim do processo, sendo passível de multa e indemnização.