087371 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é admissível o pedido de aclaração de um acórdão já de si aclaratório de acórdão base. II - O momento da arguição de nulidade de acórdão é o da entrada do requerimento. III - A reiteração nas reclamações baseadas nos artigos 668 e 669 do CPC67 revela um comportamento intencionalmente entorpecedor da acção da justiça, sem dúvida censurável, pois não é mais do que um expediente para adiar o fim do processo, sendo passível de multa e indemnização.