0090432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0090432
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Administrador, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016951
Nr Documento: RL199406300090432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b3864166d00fba3802568030002891aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090432.6D
Sumário
A intervenção do administrador em juízo e a autorização da assembleia de condóminos para essa intervenção só pode girar à volta das partes comuns do edifício sob propriedade horizontal. O administrador não tem legitimidade para propor uma acção onde se pede que se declare a nulidade parcial da escritura de constituição da propriedade horizontal na parte em que se considera a casa da porteira como fracção autónoma.