Quando foi proferido o acórdão 0011982?

O acórdão foi proferido em 05 de junho de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Apoio judiciário

Q: Qual foi a decisão no processo 0011982?

Confirmada a decisão. A indemnização por expropriação por utilidade pública não origina presunção de insuficiência económica para fins de apoio judiciário.

Acórdão

0011982

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de junho de 1996
Relator: Antunes Pina

Apelação

Apoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 F.

Sumário

A indemnização por expropriação por utilidade pública não origina presunção de insuficiência económica para fins de apoio judiciário.

Texto integral não disponível

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