032265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 032265
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Preço anormalmente baixo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056854
Nr Documento: SA120011025032265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b677ad49f7c37b580256dbf00567feeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:032265.E5
Sumário
A um concurso de empreitadas de obras públicas, cujo anúncio foi publicado na vigência da portaria prevista no nº 5, do DL nº 235/86, de 18 de Agosto, era aplicável o critério excepcional de adjudicação estabelecido no nº 6 do mesmo artigo 93 deste diploma legal. Nessas circunstancias, a aplicação de tal critério legal não implica violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade ou da boa administração. Deve negar-se provimento ao recurso interposto de deliberação camarária que, perante as propostas dos dois concorrentes, afastou a que apresentava preço anormalmente baixo, conforme o critério fixado no citado nº 6, e não justificado, nos termos do nº 3 do citado artigo 93, do DL nº 135/86