0069386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0069386
Acórdão
Descritores: Remessa a conta, Execução, Graduação de créditos, Custas de parte, Falta de notificação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014868
Nr Documento: RL199405120069386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ff536ab5eda3ed9802568030002525aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069386.D3
Sumário
Não deve ser elaborada conta em acção de execução sem que previamente o exequente tenha sido notificado da remessa à conta, possibilitando-lhe, deste modo, o oferecimento da "nota" a que se refere a alinea b) do n. 4 do art. 67 do CCJ. Baixado à primeira instância o "processo de conhecimento e graduação de créditos", de cuja sentença fora interposto recurso, e estando findo o processado da execução, deve proceder-se à apensação daquele processo aos autos de execução e determinar-se a remessa destes à conta, notificando-se (da remessa à conta) as partes; A omissão desta notificação constitui irregularidade geradora de nulidade, que acarreta a anulação da conta e a efectivação da notificação omitida.