0937/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 0937/02
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Caducidade de liquidação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058235
Nr Documento: SA2200210230937
Data de Entrada: 31/05/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/771b437106ac7e3680256c6800510987CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0937.02.BA
Sumário
Quer no âmbito do CPCI quer no do Código de Processo Tributário a caducidade não constituía fundamento de oposição à execução por o seu conhecimento implicar a apreciação da legalidade em concreto para cujo conhecimento existe a impugnação judicial.
Texto
A... deduziu no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga oposição à execução contra si instaurada relativamente a dívidas à Segurança Social dos anos de 1989 a 1994. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi a oposição julgada improcedente. Inconformado com tal decisão recorreu o oponente para este Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a sua revogação, formulando as seguintes conclusões: 1 - Não obstante as contribuições para a Segurança Social configurarem um caso de autoliquidação, ocorre, por vezes, o caso do contribuinte não efectuar a entrega das folhas de remunerações dos trabalhadores que tem ao seu serviço e não efectuar qualquer pagamento, ou então proceder à entrega daquelas folhas, mas sem pagar as respectivas contribuições. 2 - Em tais situações, é indispensável que seja praticado um acto que determine a quantia que o contribuinte tem de pagar, através da aplicação da taxa legal à matéria colectável constituída pelas remunerações. 3 - Esse acto é um acto de liquidação de tributos. 4 - E a eficácia de tal acto de liquidação, em relação ao contribuinte, está sempre dependente da sua notificação (cfr. Arts. 36.º, n.º 1 do C.P.P.T. e 77.º, nº 6 da L.G.T.). 5 - Nos termos do preceituado no nº 1, do art. 45.º da L.G.T., "o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, ....”. 6 - Por sua vez, o n.º 4 do mesmo artigo dispõe que "o prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu". 7 - Deste modo, uma vez que o recorrente só foi notificado da liquidação das contribuições, relativas ao período entre Agosto de 1989 e Março de 1992, em 27-05-98, decorreram, mesmo em relação às devidas naquele mês de Março, mais de 6 anos desde a existência do facto tributário até à sua notificação ao recorrente. 8 - Assim, o direito à liquidação do imposto, relativo ao período em causa, caducou e, por conseguinte, caducado está o direito à arrecadação do mesmo imposto. 9 - Pelo exposto, entende o recorrente que a douta Sentença recorrida violou o disposto nos artigos 36.º, nº 1 e 97.º, nº 1, alínea a) do C.P.P.T. e 45.º, nºs 1 e 4, 77.º, nº 6 e 95.º, nº 2, alínea a) da L.G.T.. Não houve contra-alegações. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público não foi emitido parecer no prazo do artigo 22 do Código de Procedimento e Processo Tributário. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: A dívida exequenda tem a origem referida, contribuições referentes ao período entre Agosto de 1989 e Dezembro de 1994 – cópias das certidões respectivas, juntas aos autos; O oponente foi citado, na execução para cobrança do valor das contribuições referentes ao período entre Agosto de 1989 e Março de 1992, por carta registada em 27.05.98 – cópias de fls. 66 e segs.. Assentes tais factos apreciemos o recurso. A sentença recorrida assentou a sua decisão na circunstância de estarem em causa dívidas à Segurança Social e não poder invocar-se caducidade por o ónus da liquidação pertencer ao contribuinte. Por seu turno o contribuinte entende que é necessário um acto de liquidação dos tributos por poder haver casos em que o contribuinte não entrega as folhas de remunerações, não faz o pagamento ou entrega as folhas sem pagamento. Deste raciocínio conclui que a eficácia do acto de liquidação depende da notificação e que, atenta a data em que foi notificado teria caducado o direito à liquidação. A questão que o recorrente suscitou na sua petição e que agora continua a sustentar no recurso é a da caducidade do direito à liquidação. Embora na sentença se haja decidido que não ocorria a caducidade do direito à liquidação cumpre apreciar previamente se a caducidade é fundamento de oposição já que é este o tipo de processo que aqui está em causa. Respeitando as dívidas aos anos de 1989 a 1994 era aplicável a umas o CPCI e a outras o Código de Processo Tributário. Ora, quer um quer outro não contemplam como fundamento de oposição a caducidade. Tal instituto não consta de qualquer das alíneas dos artigos 176º do CPCI e 286º do Código de Processo Tributário. Mesmo que se quisesse entender que tal fundamento cairia no âmbito das als. g) do primeiro daqueles diplomas ou h) do segundo, tal não seria possível por tal apreciação envolver a apreciação da legalidade em concreto que tais normativos excluem como fundamento de oposição. A apreciação da caducidade apenas poderia ser apreciada em sede de impugnação judicial e não em sede de oposição à execução. Atenta a data em que a oposição foi deduzida não poderia sequer a petição de oposição ser convolada para impugnação. Por isso a oposição deveria ter sido logo liminarmente indeferida por não ter por base qualquer dos fundamentos de oposição legalmente tipificados, não havendo por isso que apreciar nesta sede das questões relacionadas com a necessidade de liquidação por parte dos serviços ou da notificação da liquidação. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida embora com outra fundamentação. Custas pelo recorrente, fixando em 50% a procuradoria. Lisboa, 23 de Outubro de 2002 Vítor Meira – Relator – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa