0031486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0031486
Acórdão
Descritores: Remessa à conta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008120
Nr Documento: RL199210150031486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d211e0631e5f49c8025680300013bfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0031486.ED
Sumário
A remessa dos autos à conta, quando indevida, constitui nulidade; Não estando coberta por nenhum despacho judicial, dela se deve reclamar.