Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0031486 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silva Paixão

Data: 15 de outubro de 1992

Processo: 0031486

ACORDAO

Descritores: Remessa à conta, Nulidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00008120

Nr Documento: RL199210150031486

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d211e0631e5f49c8025680300013bfc

Sumário

I - A remessa dos autos à conta, quando indevida, constitui nulidade; II - Não estando coberta por nenhum despacho judicial, dela se deve reclamar.

Acórdão

0031486

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de outubro de 1992
Relator: Silva Paixão

Remessa à contaNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART201 N2 ART476 N2.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1.

Sumário

I- A remessa dos autos à conta, quando indevida, constitui nulidade;

II- Não estando coberta por nenhum despacho judicial, dela se deve reclamar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)