Quem foi o relator do acórdão 0031486?

O relator foi Silva Paixão, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0031486?

O acórdão foi proferido em 15 de outubro de 1992.

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0031486 - TRL

0031486 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silva Paixão

Data: 15 de outubro de 1992

Processo: 0031486

ACORDAO

Descritores: Remessa à conta, Nulidade

Sumário

I - A remessa dos autos à conta, quando indevida, constitui nulidade; II - Não estando coberta por nenhum despacho judicial, dela se deve reclamar.

Texto

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Acórdãos
0031486

Metadados do documento

Processo

0031486

Data

15/10/1992

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0031486DGSI

Data

15/10/1992

Relator

Silva Paixão

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Remessa à conta Nulidade

Nr Convencional

JTRL00008120

Nr Documento

RL199210150031486

Nível Privacidade

0031486

Tribunal da Relação de Lisboa•15 de outubro de 1992

Metadados do documento

Processo

0031486

Data

15/10/1992

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0031486DGSI

Data

15/10/1992

Relator

Silva Paixão

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Remessa à conta Nulidade

Nr Convencional

JTRL00008120

Nr Documento

RL199210150031486

Nível Privacidade

Sumário

I- A remessa dos autos à conta, quando indevida, constitui nulidade;

II- Não estando coberta por nenhum despacho judicial, dela se deve reclamar.

Texto Parcial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART201 N2 ART476 N2.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1.