9450807 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9450807
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Cessação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014688
Nr Documento: RP199505089450807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a8b7c72db7e1d7f8025686b0066acf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450807.C6
Sumário
O contrato de agência apenas pode cessar pelas formas expressamente previstas no artigo 24 do Decreto - Lei 178/86, de 3 de Julho. Se o teor de carta que firma agenciadora remeteu ao agente o foi com a antecedência de mais de um mês relativamente à cessação das relações comerciais e se pela restante prova produzida se concluíu que se quis pôr termo ao contrato, as relações comerciais entre ambas passarão a funcionar apenas na qualidade de comprador e vendedor.