0133/16.1BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0133/16.1BEVIS
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30874
Nr Documento: SA1202304130133/16
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4f256fa2318610e802589950035b5fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0133.16.1BEVIS.62
Sumário
Não é de admitir revista se o acórdão recorrido não parece ter incorrido em erro de julgamento, muito menos ostensivo, na interpretação e aplicação que fez do disposto no art. 662º, nº 1 do CPC e dos arts. 4º e 640, nº 2, al. c) do referido diploma e art. 13º da CRP, que demande uma melhor aplicação do direito, sendo certo que o julgamento de facto, não pode ser sindicado no recurso de revista, como decorre dos nºs 3 e 4 do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Município de Viseu, Réu nos autos, vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte em 28.10.2022, no qual se decidiu introduzir alterações à matéria do julgamento de facto; condenar o Réu a pagar à Autora A... o quantum indemnizatório que se vier a apurar em incidente de liquidação; e, confirmar a parte decisória da sentença proferida pelo TAF de Viseu, que julgou parcialmente procedente a acção administrativa na qual foi demandado o Município de Viseu, pedindo que o Réu seja condenado no pagamento de uma indemnização decorrente de responsabilidade civil extracontratual. O Réu interpõe o presente recurso de revista, visando uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações, a Recorrida defende que a revista não deve ser admitida ou deve improceder. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente acção administrativa foi formulado o pedido de condenação do Réu a pagar à A., uma indemnização por todos os prejuízos provocados com a sua conduta ilícita. Na petição inicial a A. assentou o seu pedido na responsabilidade civil extracontratual, em síntese, na circunstância de que é titular de 18 concessões de transporte público de passageiros de autocarro, as quais abrangem 11 concelhos, e que entre essas incluem-se seis na zona sul de Viseu. Por deliberação camarária de 22.04.2002, o Réu ratificou a criação das linhas nºs 19 e 22 dos Serviços de Transportes Públicos de Viseu, que se haviam iniciado, respectivamente em 19 de Outubro e 3 de Dezembro de 2001, as quais iam para além do perímetro urbano de Viseu, isto é, para localidades que lhe estavam concessionadas, sem que, para a criação dessas linhas, o Réu tivesse adoptado o necessário procedimento pré-contratual [deliberação que veio a ser anulada por acórdão de 05.05.2010, considerando ilegal a criação das linhas 19 e 23 por falta de concurso público]. No entanto, tais linhas continuaram a funcionar, e só na sequência da acção de execução desse acórdão, o Réu realizou o concurso público para concessão do serviço público de transportes colectivos urbanos e locais para duas freguesias em Viseu, tendo por deliberação de 20.12.2012 adjudicado as linhas 19 e 23 à mesma empresa que já explorava tais linhas. Alega que em consequência do funcionamento ilegal dessas linhas sofreu uma diminuição de receitas que não teria registado se não tivesse sofrido durante o período de tempo entre 2001 e 2012 a indevida concorrência do .... Pretende, por isso, que o Réu seja condenado a pagar-lhe uma indemnizada pela diminuição de receitas que teve de suportar no montante de €4.340.264,50, acrescido de juros de mora vincendos a partir da data da citação até efectivo e integral pagamento. O TAF de Viseu, na sentença que proferiu em 31.03.2021, julgou a acção parcialmente procedente, condenando o Município a pagar à Autora o montante de €150.000,00 [com recurso à equidade], acrescido de juros de mora vincendos a partir da data da citação até efectivo e integral pagamento. O TCA Norte, para o qual Autora e Réu apelaram, pelo acórdão recorrido conheceu, além do mais, do erro de julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª instância, tendo procedido à alteração dos factos 11, 13 e 81, mantido o facto 90 (contrariamente ao que a A. pretendia). Nos termos do art. 662º, nº 1 do CPC [com os fundamentos constantes de págs. 45 a 52, §1º do acórdão] foi decidido aditar o facto 90º-A ao probatório. Quanto ao mérito, em síntese, o acórdão conheceu dos erros de julgamento de direito imputados à sentença recorrida na aplicação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos estabelecido no DL 48051, de 21.11.1967, julgando esses erros não verificados. Apenas considerou que no caso presente “não estão, efetivamente, recolhidos os elementos fáticos que permitam, desde já, fixar o quantum indemnizatório devido à Autora por via da concorrência ilegal que sofreu em consequência da criação das linhas 19 e 23 (…)”. Mas considerou que mediante o recurso à produção de prova suplementar é possível apurar factos que permitam estabelecer uma base factual que viabilize a determinação daquele quantum indemnizatória devido à Autora, caso em que seria de relegar o quantum indemnizatório para incidente de liquidação de sentença, não sendo de recorrer à equidade. Assim, o acórdão recorrido decidiu introduzir alterações à matéria do julgamento de facto; condenar o Réu a pagar à Autora A... o quantum indemnizatório que se vier a apurar em incidente de liquidação; e, confirmar a parte decisória da sentença proferida pelo TAF de Viseu, que julgou parcialmente procedente a acção. Na sua revista a Recorrente invocou que o acórdão recorrido interpretou e aplicou incorrectamente o art. 662º, nº 1 do CPC, entendendo que, quer dos factos tidos como assentes, como da prova produzida (testemunhal e documental), não estavam, como não estão reunidos os requisitos para lançar mão do poder conferido por aquele preceito. E que o Tribunal a quo, numa situação em tudo semelhante, quanto a factos alegados pelo Recorrente, não usou da mesma faculdade de ampliar a matéria de facto, no que incorreu em violação de lei, nomeadamente do art. 4º e 640º, nº 2, al. c) do CPC e 13º da CRP. Diremos, desde já, que não há fundamento para a admissão da revista. Com efeito, o Recorrente invoca que a revista é necessária para uma melhor aplicação do direito. No entanto, a argumentação do Recorrente não tem sustentação legal, nomeadamente, nos preceitos que invocou. Efectivamente, o Recorrente não imputa verdadeiramente qualquer erro de direito, ao decidido no acórdão recorrido. Com efeito, os erros alegados, assentam, verdadeiramente, em eventuais “erros de julgamento de facto”, ou seja, na errada apreciação das provas apontada pelo Recorrente ao decidido pelo acórdão recorrido ao aditar um facto – o 90º-A e ao, em seu entender, não ter tomado em consideração “a mesma insuficiência de matéria de facto dada como provada”, em relação a outros factos dados como provados (os pontos 33 a 82 dos factos provados). Ora, o julgamento de facto, não pode ser sindicado no recurso de revista, como decorre dos nºs 3 e 4 do CPTA, motivo que determina que não se justifique a admissão da revista. Assim, não se vislumbrando que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento, muito menos ostensivo, na interpretação e aplicação que fez do disposto no art. 662º, nº 1 do CPC [cfr. a proficiente fundamentação a que procedeu a págs. 45 a 52 com vista ao aditamento do facto 90º-A] e dos arts. 4º e 640, nº 2, al. c) do referido diploma e art. 13º da CRP, que demande uma melhor aplicação do direito, não se justifica postergar a regra da excepcionalidade deste recurso. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 13 de Abril de 2023. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.